TJMS - 0806554-68.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

A.B PITA DESIGNER MOVEIS EIRELI-ME

CNPJ: 27.038.415/0001-00

Advogados

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB: 17301/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2023 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 10:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 13:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/01/2023 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0806554-68.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A.

    B.

    Pita Designer Móveis Eireli - ME - Intimação da sentença de fls. 99-100: "Vistos, etc.

    Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, pelos motivos a seguir expostos.

    Aduz o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Como se vê do referido artigo, há pressuposto específico de admissibilidade do recurso, qual seja, a indicação de algum dos vícios/hipóteses pre

    vistos.

    Nos dizeres do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, no qual "o recorrente não poderá alegar qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei.

    O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal".

    In casu, a petição da exequente demonstra apenas inconformismo com a decisão proferida por este Juízo, não havendo vícios a serem sanados.

    Ressalto que foi determinada tão somente a exclusão de eventuais restrições inseridas pelo Juízo e não as que a parte exequente tenha eventualmente realizado por conta própria.

    No mais, esclareço que é facultado ao exequente propor nova ação caso localize bens penhoráveis.

    Ante ao exposto, não conheço dos embargos de declaração por ausência de pressuposto específico de admissibilidade.

    P.R.I.

    Arquivem-se."

  • 25/01/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 19:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 19:06

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 20/12/2022 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2022 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 10:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/11/2022 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2022 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 16:59

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 09/11/2022 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/11/2022 15:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/10/2022 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 16:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/10/2022 16:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 10:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2022 12:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2022 12:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2022 12:31

    INCONSISTENTE

  • 13/09/2022 16:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2022 16:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/09/2022 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 09:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/07/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 16:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 09:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2022 14:59

    INCONSISTENTE

  • 20/04/2022 16:54

    Processo Reativado

  • 20/04/2022 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2022 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2022 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/03/2021 08:03

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2021 08:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2021 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 11:30

    Homologada a Transação

  • 09/02/2021 15:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/02/2021 19:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2021 19:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2021 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 16:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/01/2021 13:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2020 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 08:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/11/2020 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 21:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/10/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 11:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/10/2020 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 13:05

    Processo Reativado

  • 26/10/2020 17:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/06/2020 08:13

    Arquivado Definitivamente

  • 08/06/2020 08:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/06/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 06/06/2020 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2020 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2020 11:24

    Homologada a Transação

  • 22/05/2020 18:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2020 18:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2020 15:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2020 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 13:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2020 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 12:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/04/2020 12:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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