28/03/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de parte
20/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0840539-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pura Mara Villaruell Morales da Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
14/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:18

Recebidos os autos
14/02/2025 12:18

Recebidos os autos
14/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
21/11/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:26

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 13:26

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 03:45

Decorrido prazo de parte
09/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:33

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 19:27

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:02

Recebidos os autos
18/09/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 12:14

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0840539-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pura Mara Villaruell Morales da Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por Pura Mara Villaruell Morales da Silva em face de Banco do Brasil S/A, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 21/25.

Sem honorários.

P.R.I.
21/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:56

Recebidos os autos
20/08/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:56

Indeferida a petição inicial
20/08/2024 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0840539-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pura Mara Villaruell Morales da Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 29/30 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 29/30, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
12/07/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:40

Recebidos os autos
11/07/2024 08:40

Emenda à Inicial
10/07/2024 19:02

Retificação de Classe Processual
10/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 16:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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