16/01/2025 22:26

Juntada de Informações
03/12/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 18:11

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0801174-19.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julieta Araujo Moreira - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "SENTENÇA Autos nº 0801174-19.2024.8.12.0015 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Julieta Araujo Moreira Requerido: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais que Julieta Araujo Moreira move em desfavor de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

O pedido de liminar foi indeferido por meio da decisão de pág. 20-21.

A parte ré apresentou contestação em pág. 24-63.

A autora impugnou a contestação em pág. 66-74.

A requerente não anuiu à proposta de acordo de f. 78, apresentando contraproposta.

A parte ré informou não ter interesse em f. 81.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento de decido.

Verifica-se que compõe o polo passivo da presente ação autarquia federal.

O art. 8º da Lei 9.099/95 estabelece que "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." (destaquei).

No mesmo caminho, a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece, em seu art. 5º, inciso II, que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, o que não inclui, portanto, autarquia federal.

Além disso, "De acordo com a decisão proferida pela 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS" (Enunciado 08, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).

Sendo assim, este Juízo não detém competência para processar e julgar ação na qual figure no polo passivo o INSS.

Salienta-se que a incompetência absoluta deve ser declarada de oficio, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9099/95, julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, porque indevidos nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Miranda, 25 de outubro de 2024.

Alysson Kneip Duque Juiz de Direito".
01/11/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
01/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:17

Recebidos os autos
28/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
15/10/2024 21:40

Juntada de Informações
10/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0801174-19.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julieta Araujo Moreira - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Teor do ato: ""Intime-se a parte requerida acerca da manifestação de fls. 78, no prazo de cinco dias.""
09/10/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.
24/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 09:15

Recebidos os autos
14/09/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:53

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
23/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS) Processo 0801174-19.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julieta Araujo Moreira - Teor do ato: Decisão de fls. 20-21:""Posto isso, ausente prova inequívoca e verossimilhança, por ora, indefiro a tutela antecipada pretendida.

Diante das especificidades da causa, notadamente a inclusão do INSS no polo passivo, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se a parte ré para querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Deve constar expressamente do mandado as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil.

Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação.

Após, conclusos.""
15/07/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.
15/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 20:08

Recebidos os autos
11/07/2024 20:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 12:27

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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