13/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 13:24

Transitado em Julgado em #{data}
02/11/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:23

INCONSISTENTE
22/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812310-86.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jeronimo Nunes Bronel Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Advogado: João Pedro Cararo de Oliveira (OAB: 116243/PR) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA - PARCELAS DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANO MORAL EVIDENCIADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RAZÃO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Conforme precedentes do STJ, haverá cerceamento do direito de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida oportuna e justificadamente pela parte autora com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas.

II.

Não sendo atendido o despacho que determinou a especificação das provas a serem produzidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa provocado pelo julgamento da lide sem a realização de perícia pugnada apenas de forma genérica na petição inicial e/ou em réplica.

III.

Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

IV.

Há falha na prestação do serviço da seguradora e da instituição financeira que agiram com negligência ao realizar descontos na conta corrente da autora sem conferir a veracidade das informações passadas pelo solicitante, o que impõe sua responsabilidade civil.

V.

Diante da ausência de prova da contratação de serviço que deu ensejo aos descontos, bem como ausente a autorização para tal cobrança resta evidenciado o ato ilícito que dá ensejo ao dever de indenizar os danos morais suportados pela autora.

VI.

Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

VII.

Demonstrada acobrançailegal de valores, é devida a restituição emdobrodas quantias indevidamente descontadas do autor, conforme expressamente prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC, mormente por não haver prova do erro justificável.

VIII.

Se a conduta da parte recorrente não se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 80, do Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má-fé.

IX.

Não é cabível a aplicaçãodemulta porlitigânciademá-féà parte autora tampouco o deferimento de providências para apuração de advocacia predatória quando a pretensão inaugural é julgada procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
21/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812310-86.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jeronimo Nunes Bronel Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Advogado: João Pedro Cararo de Oliveira (OAB: 116243/PR) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:58

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/10/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812310-86.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jeronimo Nunes Bronel Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Advogado: João Pedro Cararo de Oliveira (OAB: 116243/PR) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:35

Conclusos para decisão
09/10/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 07:35

Distribuído por sorteio
09/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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