02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807305-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Verediani Miquilino Alves Mateus - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
28/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:24

Transitado em Julgado em "data"
12/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:20

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800507-39.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Anne Flávia Blini Saab Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - PROFESSORA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - INAPLICABILIDADE DA LEI PARA ASCENSÃO NA CARREIRA - RESTRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A LC 173/2020 não alcança o direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes de pandemia.

As progressões funcionais previstas em normas anteriores ao período emergencial não se equiparam a aumentos vedados pela LC 173/2020.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
19/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 18:27

Não-Provimento
10/02/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800507-39.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Anne Flávia Blini Saab Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS)
07/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 20:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 17:24

Revogada Decisão anterior
06/02/2025 17:22

Inclusão em pauta
03/02/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800507-39.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Anne Flávia Blini Saab Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:12

Declarada incompetência
08/08/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:33

Expedida/certificada
19/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:25

Expedição de "tipo de documento".
19/07/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicação
18/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 12:56

Expedição de "tipo de documento".
18/07/2024 12:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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