11/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:09

Recebidos os autos
11/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 12:22

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de parte
13/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Emilene Maeda Ribeiro (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB 21533MS/) Processo 0814868-08.2017.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gabriela Cabral Valiente, Rosangela dos Santos Cabral Valiente - Certifico, para os devidos fins, que, conforme dispõe o art. 6º, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, é vedada a inclusão de sucessor nos campos destinados à identificação do beneficiário principal (de cujus, cf. art. 2º, IX, ibidem), devendo os dados do sucessor ser incluídos em campo próprio.

Ademais, o art. 11, inciso IV, da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, estabelece que nas ações em que o exequente for falecido, a requisição do pagamento será feita após a habilitação processual em favor do espólio, representado nos termos da lei, ou, se a partilha de crédito já houver sido realizada, mediante requisições em favor do(a) cônjuge, ou companheiro(a), sobreviventes, se houver, e sucessores.

Por essa razão, com o fim de se assegurar que não haja a devolução do cadastro da requisição de pagamento pelo Departamento de Precatórios para retificação, faz-se necessário que a parte exequente tome as seguintes providências, conforme o caso: Em tendo havido a partilha, a parte exequente deverá juntar aos autos o respectivo formal para que, após o pagamento da requisição pelo ente devedor, seja(m) expedido(s) alvará(s) em favor do(s) sucessor(es), respeitando-se os quinhões definidos no formal de partilha.

Importante destacar a necessidade de o crédito requisitado nestes autos haver constado no rol de bens partilhados, pois, caso contrário, a parte deverá comprovar que solicitou a abertura de sobrepartilha nos autos do inventário.

Registra-se que, neste caso, somente poderá(ão) ser expedido(s) alvará(s) após a finalização da sobrepartilha.

Todavia, na hipótese de não ter ocorrido a partilha, a parte deverá juntar aos autos os documentos indispensáveis à regularização processual do espólio, para que a expedição da requisição de pagamento tenha o devido prosseguimento, com posterior transferência dos valores à subconta aberta nos autos do inventário.

Os documentos referidos são: I) Petição inicial do inventário; II) Despacho que recebeu a inicial; III) Termo de inventariante; IV) Procuração em que conste o inventariante como outorgante; V) Número da subconta aberta nos autos de inventário.

Nada mais.
13/12/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Emilene Maeda Ribeiro (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB 21533MS/) Processo 0814868-08.2017.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gabriela Cabral Valiente - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
26/09/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Emilene Maeda Ribeiro (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB 21533MS/) Processo 0814868-08.2017.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosangela dos Santos Cabral Valiente, Gabriela Cabral Valiente - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
12/07/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
25/05/2024 00:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:26

Retificação de Classe Processual
02/04/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 16:24

Processo Desarquivado
19/07/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 15:56

Arquivado Provisoriamente
23/03/2023 16:06

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
18/03/2023 10:12

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 16:58

Recebidos os autos
10/03/2023 16:58

Juntada de Petição de tipo
05/03/2023 00:32

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 10:16

Decorrido prazo de parte
18/02/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
18/02/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
18/02/2023 10:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 10:07

Juntada de tipo de documento
18/02/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:34

Recebidos os autos
20/09/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 00:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2022 08:03

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:14

Recebidos os autos
18/10/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 16:15

Juntada de tipo de documento
20/08/2021 16:14

Juntada de tipo de documento
02/08/2021 02:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2021 08:03

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:22

Juntada de tipo de documento
25/06/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 17:31

Expedição de tipo de documento.
23/06/2021 17:28

Transitado em Julgado em data
24/05/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 15:44

Juntada de tipo de documento
24/05/2021 15:43

Juntada de tipo de documento
19/05/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 15:26

Recebidos os autos
19/05/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 17:52

Recebidos os autos
18/05/2021 17:52

Juntada de Petição de tipo
17/05/2021 03:12

Expedição de tipo de documento.
11/05/2021 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2021 12:10

Juntada de tipo de documento
11/05/2021 02:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2021 02:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2021 17:39

Expedição de tipo de documento.
07/05/2021 16:41

Expedição de tipo de documento.
07/05/2021 16:37

Expedição de tipo de documento.
07/05/2021 16:36

Expedição de tipo de documento.
07/05/2021 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:21

Recebidos os autos
06/05/2021 13:21

Expedição de tipo de documento.
06/05/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:21

Homologada a Transação
12/04/2021 11:09

Expedição de tipo de documento.
09/02/2021 03:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 06:31

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2020 13:56

Recebidos os autos
14/12/2020 13:56

Juntada de Petição de tipo
13/12/2020 01:52

Expedição de tipo de documento.
09/12/2020 03:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 07:08

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 07:07

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 07:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 12:57

Expedição de tipo de documento.
03/12/2020 13:08

Expedição de tipo de documento.
03/12/2020 13:07

Expedição de tipo de documento.
03/12/2020 13:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/11/2020 16:43

Recebidos os autos
20/11/2020 16:42

Expedição de tipo de documento.
20/11/2020 16:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 16:42

Homologada a Transação
20/11/2020 10:11

Expedição de tipo de documento.
08/07/2020 21:09

Remetidos os Autos para destino.
15/06/2020 15:24

Juntada de Petição de tipo
04/06/2020 07:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 16:09

Recebidos os autos
29/05/2020 16:09

Juntada de Petição de tipo
29/05/2020 12:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 07:50

Expedição de tipo de documento.
29/05/2020 07:50

Expedição de tipo de documento.
29/05/2020 07:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2020 23:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2020 06:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 06:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 06:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 18:22

Recebidos os autos
25/05/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2020 07:50

Juntada de Petição de tipo
27/03/2020 06:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 02:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 09:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 17:43

Recebidos os autos
16/03/2020 17:43

Juntada de Petição de tipo
22/02/2020 02:29

Expedição de tipo de documento.
12/02/2020 12:31

Expedição de tipo de documento.
12/02/2020 12:30

Expedição de tipo de documento.
12/02/2020 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 14:57

Recebidos os autos
03/02/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2020 07:51

Expedição de tipo de documento.
31/01/2020 07:48

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
28/01/2020 19:09

Juntada de Petição de tipo
10/01/2020 06:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2020 06:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 06:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 17:49

Recebidos os autos
06/12/2019 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2019 11:05

Recebidos os autos
28/10/2019 11:05

Juntada de Petição de tipo
26/10/2019 03:39

Expedição de tipo de documento.
16/10/2019 07:47

Expedição de tipo de documento.
16/10/2019 07:47

Expedição de tipo de documento.
16/10/2019 07:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2019 06:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 09:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 09:16

Expedição de tipo de documento.
08/10/2019 13:43

Recebidos os autos
08/10/2019 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2019 13:18

Processo Reativado
18/06/2019 15:01

Juntada de Petição de tipo
29/11/2018 17:14

Arquivado Definitivamente
29/11/2018 17:13

Transitado em Julgado em data
22/11/2018 11:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 10:19

Recebidos os autos
22/11/2018 10:19

Juntada de Petição de tipo
09/11/2018 07:16

Expedição de tipo de documento.
31/10/2018 06:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 05:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2018 09:35

Expedição de tipo de documento.
30/10/2018 07:31

Expedição de tipo de documento.
30/10/2018 07:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2018 07:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 07:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 07:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 04:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 13:18

Recebidos os autos
24/10/2018 13:18

Expedição de tipo de documento.
24/10/2018 13:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 13:18

Homologada a Transação
23/10/2018 16:49

Expedição de tipo de documento.
29/08/2018 13:56

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2018 13:55

de Instrução e Julgamento
29/08/2018 13:51

de Conciliação
29/08/2018 12:24

Juntada de Petição de tipo
23/05/2018 11:04

Recebidos os autos
23/05/2018 11:04

Juntada de Petição de tipo
16/05/2018 22:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 18:06

Expedição de tipo de documento.
15/05/2018 16:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 16:42

Expedição de tipo de documento.
15/05/2018 16:41

Expedição de tipo de documento.
15/05/2018 16:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2018 16:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 16:07

Recebidos os autos
17/04/2018 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2018 11:29

Juntada de Petição de tipo
08/11/2017 18:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 18:37

Expedição de tipo de documento.
08/11/2017 18:30

de Instrução e Julgamento
24/10/2017 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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