02/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 08:56

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:33

INCONSISTENTE
04/11/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807449-31.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Neuza Freitas de Souza (Espólio) Soc.

Advogados: Renata de Oliveira Ishi (OAB: 14525/MS) Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Interessado: Sabemi Seguradora SA Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 25087A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE QUE RECAI SOBRE O RÉU - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DO DANO MORAL - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Verifica-se que a instituição financeira é parte legitima para figurar no polo passivo da presente ação, diante da constatação de que deixou de agir com zelo, não averiguando a autenticidade da suposta contratação, passando, automaticamente, a realizar os descontos na conta bancária da parte autora. É cediço que a responsabilidade civil das rés é objetiva, pois a condição de prestador de serviço lhes impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art.14, do CDC.

Para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição.

Em hipótese de relação extracontratual, dar-se-á incidência dos juros de mora desde o evento danoso, consoante Súmula 54, STJ.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/10/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807449-31.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Neuza Freitas de Souza (Espólio) Soc.

Advogados: Renata de Oliveira Ishi (OAB: 14525/MS) Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Interessado: Sabemi Seguradora SA Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 25087A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/10/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:25

Conclusos para decisão
07/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:25

Distribuído por prevenção
07/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800145-76.2020.8.12.0110

Maria Luiza de Souza

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2020 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0801175-57.2022.8.12.0020

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Keila Zanardi da Silva ME

Advogado: Vinicius Vasconcelos Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0811185-86.2023.8.12.0001

Arnaldo da Silva

Leonel Lemes Marques

Advogado: Edenilda Celia Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0819189-47.2021.8.12.0110

Regiane Menani Dias

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2021 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0816726-68.2021.8.12.0002

Celso Carvalho do Amaral

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Pamela Caroline Moura Wernersbach

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2022 20:41

Exibir Processo