02/06/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:12

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:15

Recebidos os autos
28/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0860939-94.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A. - Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Com isto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela de urgência outrora concedida nas fls. 31-35; Não localizei depósito em consignação nos autos, razão pela qual deixo de deferir o levantamento da quantia consignada em favor da parte Requerida.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo por apreciação equitativa (eis que o valor da causa é muito baixo) no valor correspondente a R$ 1.500,00, em favor do patrono da parte Requerida, na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil/2015.

Porém, a exigibilidade das verbas acima fica suspensa diante da concessão da Gratuidade da Justiça em favor da parte Requerente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se (intime também o Estado de Mato Grosso do Sul).

Arquive-se.
27/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:16

Recebidos os autos
10/03/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:16

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0860939-94.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.
05/12/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:05

Recebidos os autos
02/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2024 18:36

Recebidos os autos
19/09/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 06:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 16:26

Recebidos os autos
21/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:57

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0860939-94.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aleomar Andrade - Ré: Águas Guariroba S.A. - 1.

F. 259/261: Defiro a dilação pelo prazo impreterível de 30 dias para apresentação do laudo pericial, conforme solicitado, sob pena de destituição do encargo.

Com a apresentação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e venham os autos conclusos. 2.

Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: i.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; ii.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
11/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 14:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 21:36

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 18:01

Recebidos os autos
01/07/2024 17:58

Decisão ou Despacho
28/06/2024 06:58

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 10:18

Recebidos os autos
27/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 09:00

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 03:06

Decorrido prazo de parte
22/03/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2024 13:54

de Conciliação
18/02/2024 00:48

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:23

Recebidos os autos
08/02/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 11:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:19

Recebidos os autos
07/02/2024 17:19

Outras Decisões
07/02/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:35

Recebidos os autos
24/01/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 16:51

Recebidos os autos
13/12/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 13:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/12/2023 13:15

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 18:01

Recebidos os autos
27/11/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2023 08:52

Juntada de tipo de documento
15/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:39

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 14:28

Juntada de tipo de documento
08/11/2023 14:28

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 17:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/11/2023 17:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/11/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:13

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2023 18:13

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:01

Recebidos os autos
30/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:18

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 17:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 17:43

de Instrução e Julgamento
27/10/2023 17:09

Recebidos os autos
27/10/2023 17:09

Tutela Provisória
27/10/2023 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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