17/07/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:33

Recebidos os autos
16/06/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 03:19

Decorrido prazo de parte
14/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803015-96.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir dos Santos - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - A ré impugnou a proposta de honorários de f. 325/326, ao argumento de que não estão condizentes com a complexidade na elaboração do trabalho, natureza do objeto e o tempo dedicado pelo expert na realização do trabalho, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sugerindo o valor de R$ 1.000,00.

Pois bem.

Não há norma específica no CPC para a fixação dos honorários do perito do juízo, devendo, por isso, ser analogicamente aplicada a norma do art. 85, § 2º, que estabelece os parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios, in verbis: Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Como se vê, os critérios legais para a fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigido para o serviço, e a natureza e a importância da causa.

No caso em questão, reputo infundada a insurgência da ré contra os honorários propostos pela perita nomeada pelo juízo.

Não bastava à impugnante, para fundamentar a sua insurgência, dizer que o valor é excessivo, mas lhe incumbia demonstrar, objetiva e precisamente, os fatos pelos quais entendeu ser exagerado o valor dos honorários propostos.

Do mesmo modo, os valores sugeridos pelo CNJ na Resolução nº 232/2016 não têm caráter vinculante e cedem diante das especificidades do caso concreto.

No caso específico em apreço, entende este Juízo que a proposta está condizente com o trabalho a ser desenvolvido pelo expert, que demandará análise dos autos, do acervo documental apresentado pelas partes e a análise do veículo das peças substituídas, se possível, com a posterior confecção de laudo pericial, e resposta aos quesitos do juízo e das partes.

Assim, considerando injustificada a insurgência da ré, fixo os honorários periciais no valor indicado pela d.

Perita às f. 325/326, ou seja, em R$ 1.850,00.

Intime-se a ré para, em cinco dias, comprovar o recolhimento dos honorários periciais.

Recolhidos os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em trinta dias.

Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem em quinze dias.
12/03/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:14

Recebidos os autos
19/02/2025 17:14

Outras Decisões
29/08/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803015-96.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir dos Santos - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação das partes para se manifestarem acerca dos honorários periciais
19/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 21:16

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS) Processo 0803015-96.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir dos Santos - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Entendo ser justificável o interesse do autor na realização de nova perícia, pois, como se vê do laudo de tomografia de coluna cervical f. 92, realizada dias após o acidente, foi observada a existência de "fratura do processo espinhoso C3", pelo que, não sendo possível que o perito subscritor do laudo de f. 202/203 esclareça se considerou ou não a lesão da coluna, impõe-se a designação de nova perita para análise dessa questão.

Assim, nomeio perita, independentemente de compromisso, a Dra.

Thayana Marçal Schlotefeldt, CRM/MS 9170, com endereço profissional na Rua Manoel Inácio de Souza, nº 1.080, Bairro Santa Fé, telefone (67) 99206-9828, e-mail [email protected], para examinar para examinar o autor e verificar as lesões sofridas, a natureza permanente ou temporária destas lesões, e a existência ou não de invalidez em decorrência destas lesões, devendo, ainda, quantificar as lesões físicas permanentes para fins do seguro DPVAT, de acordo com o grau de repercussão (intensa, média, leve ou residual) e os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente, e responder aos quesitos que forem apresentados pelas partes.

Intime-se a perita da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, apresente sua proposta de honorários periciais, intimando-se as partes para manifestação, em cinco dias.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019).

Recolhidos os honorários, intime-se a perita para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento da perita, formulando as perguntas sob a forma de quesitos.

Expeça-se alvará em favor da perita judicial para o levantamento dos honorários periciais.

Após, venham-me conclusos.
15/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:57

Recebidos os autos
02/07/2024 18:57

Outras Decisões
19/03/2024 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 19:16

Recebidos os autos
29/02/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 06:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 02:56

Decorrido prazo de parte
28/07/2023 09:15

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:37

Recebidos os autos
20/07/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2023 13:54

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:29

Recebidos os autos
12/12/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 19:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 15:35

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 05:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 05:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:26

Recebidos os autos
22/09/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 06:29

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2022 06:29

Decorrido prazo de parte
24/05/2022 21:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:37

Juntada de tipo de documento
24/05/2022 15:37

Juntada de tipo de documento
07/05/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:27

Recebidos os autos
29/04/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
18/01/2022 04:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 09:36

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:47

Juntada de Petição de tipo
30/11/2021 06:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/11/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 10:25

de Conciliação
26/11/2021 08:55

Juntada de tipo de documento
26/11/2021 08:00

de Conciliação
17/11/2021 11:17

Juntada de Petição de tipo
09/11/2021 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 13:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2021 13:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 14:49

Recebidos os autos
05/11/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 16:27

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 14:24

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 14:24

de Instrução e Julgamento
06/09/2021 01:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 22:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2021 15:47

Juntada de Petição de tipo
06/08/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 22:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 10:57

Recebidos os autos
03/08/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 14:16

Juntada de Petição de tipo
17/06/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 12:10

Juntada de tipo de documento
15/06/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 21:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:33

Recebidos os autos
10/06/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 10:09

Juntada de Petição de tipo
26/03/2021 23:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2021 23:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2021 23:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2021 20:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 11:33

Juntada de Petição de tipo
18/03/2021 22:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 16:37

Juntada de tipo de documento
11/02/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 23:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2021 23:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2021 15:50

Expedição de tipo de documento.
09/02/2021 22:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 21:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 21:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 21:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 16:43

Recebidos os autos
08/02/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 23:05

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 19:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/02/2021 19:48

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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