08/09/2025 10:00

Prazo em Curso
08/09/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

1.

Proceda, após a preclusão desta decisão, ao desbloqueio da penhora realizada via SISBAJUD ou o levantamento em favor da parte executada, caso já tenha ocorrido a transferência para subconta judicial, dos R$27.926,27, eis que: a) derivam de bloqueio em conta poupança (fls. 267-300), cuja impenhorabilidade é absoluta, nos termos do artigo 833, X do Código de Processo Civil; e b) por meio dos extratos ficou demonstrado que não houve descaracterização ou desvirtuamento da conta - vejo que as movimentações referem-se majoritariamente aos rendimentos mensais ("aniversários") dos depósitos, sendo quase sempre na ordem de centavos ou algumas dezenas de reais (e sempre crédito).

Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

ART. 833, X, DO CPC/2015.

NORMA RESTRITIVA.

INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Precedente. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.146.562/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Fica autorizado ao cartório, se necessário for, a pesquisa no SISBAJUD, por conta de titularidade do executado, para viabilizar a devolução do valor. 2.

Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 15 dias.

Caso nada seja solicitado, determino a suspensão da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil/2015.

Fica cientificado o Exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC).

E durante um ano de arquivamento o prazo prescricional ficará suspenso (§1º), e por apenas uma vez (§4º).

Decorrido tal prazo, remeta os autos ao arquivo geral, independente de novo despacho.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 15:10

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/09/2025 15:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
04/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:26

Autos entregues em carga ao Defensor
04/09/2025 12:25

Emissão da Relação
15/08/2025 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 15:24

Proferida decisão interlocutória
08/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
07/08/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/07/2025 17:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
10/07/2025 08:02

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:10

Autos entregues em carga ao Defensor
08/07/2025 15:09

Emissão da Relação
08/07/2025 15:06

Juntada de Informações
08/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 07:22

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:12

Prazo em Curso
27/05/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 11:13

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/05/2025 11:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
23/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:37

Autos entregues em carga ao Defensor
23/05/2025 10:36

Emissão da Relação
19/05/2025 17:05

Prazo em Curso
19/05/2025 17:03

Juntada de Ofício
19/05/2025 13:54

Prazo em Curso
15/05/2025 14:23

Prazo em Curso
15/05/2025 14:22

Documento Digitalizado
09/05/2025 12:49

Prazo em Curso
09/05/2025 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 10:57

Prazo em Curso
22/04/2025 15:43

Prazo em Curso
22/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:19

Expedição de Ofício.
10/04/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2025 15:11

Expedição em análise para assinatura
09/04/2025 14:21

Prazo em Curso
09/04/2025 14:16

Juntada de Informações
09/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:02

Juntada de Ofício
11/03/2025 16:16

Prazo em Curso
10/03/2025 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 10:10

Prazo em Curso
26/02/2025 14:11

Prazo em Curso
14/02/2025 09:41

Expedição de Ofício.
13/02/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/02/2025 16:09

Expedição em análise para assinatura
23/01/2025 12:58

Autos preparados para expedição
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS) Processo 0804165-15.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Igor Alexandre de Souza - Exectda: Angela da Fonseca Morais, Vair Tomaz de Alcantara - Vistos, etc.

F. 240: A fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, defiro o pedido da executada e determino a remessa de novo ofício à CEF a fim de que informe se a conta bancária de ANGELA DA FONSECA MORAIS é na modalidade POUPANÇA ou CONTA CORRENTE.

Com a informação, vistas às partes.

Por fim, tornem os autos concluso.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 09:07

Emissão da Relação
16/12/2024 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:19

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:45

Prazo em Curso
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS) Processo 0804165-15.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Igor Alexandre de Souza - Intimação para a parte exequente acerca da juntada do ofício de fls. 236/237.
16/09/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 10:32

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/09/2024 10:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
16/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:20

Autos entregues em carga ao Defensor
13/09/2024 09:19

Emissão da Relação
09/09/2024 18:45

Prazo em Curso
09/09/2024 18:44

Juntada de Ofício
07/09/2024 03:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2024.
06/09/2024 15:10

Prazo em Curso
05/09/2024 13:18

Prazo em Curso
30/08/2024 17:35

Prazo em Curso
30/08/2024 17:34

Documento Digitalizado
30/08/2024 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 15:19

Prazo em Curso
22/08/2024 10:32

Prazo em Curso
19/08/2024 19:04

Prazo em Curso
19/08/2024 19:02

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:51

Expedição de Ofício.
19/08/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2024 08:43

Expedição em análise para assinatura
08/08/2024 13:51

Autos preparados para expedição
12/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 08:47

Prazo em Curso
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS) Processo 0804165-15.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Igor Alexandre de Souza - Exectda: Angela da Fonseca Morais - Intima-se a parte exequente para, querendo, se manifestar acerca da juntada de Oficio de fls. 224/225, requerendo o que lhe for de direito.
11/07/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 09:47

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/07/2024 09:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
10/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:05

Autos entregues em carga ao Defensor
10/07/2024 09:04

Emissão da Relação
04/07/2024 16:39

Prazo em Curso
04/07/2024 16:36

Juntada de Ofício
03/07/2024 12:58

Prazo em Curso
02/07/2024 10:20

Prazo em Curso
27/06/2024 13:36

Prazo em Curso
27/06/2024 13:17

Documento Digitalizado
27/06/2024 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 12:44

Prazo em Curso
19/06/2024 06:57

Prazo em Curso
18/06/2024 18:47

Prazo em Curso
18/06/2024 18:46

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:26

Prazo em Curso
17/06/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:39

Documento Digitalizado
30/04/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 08:12

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/04/2024 08:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
30/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 19:15

Expedição de Ofício.
29/04/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor
29/04/2024 14:28

Emissão da Relação
29/04/2024 14:27

Expedição em análise para assinatura
04/04/2024 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2023 17:56

Conclusos para despacho
01/12/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.
01/12/2023 15:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/12/2023 15:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
01/12/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:03

Autos entregues em carga ao Defensor
30/11/2023 15:01

Emissão da Relação
30/11/2023 15:00

Documento Digitalizado
30/11/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:43

Prazo em Curso
27/10/2023 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/10/2023 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2023 12:28

Conclusos para decisão
26/10/2023 14:34

Documento Digitalizado
23/10/2023 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2023 15:17

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:49

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/06/2023 15:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
15/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:45

Autos entregues em carga ao Defensor
07/06/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 01:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2023.
10/04/2023 14:55

Prazo em Curso
05/04/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2023 17:50

Documento Digitalizado
24/03/2023 17:50

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:42

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/03/2023 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/03/2023 10:49

Expedição em análise para assinatura
08/03/2023 15:19

Autos preparados para expedição
03/03/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.
03/03/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
02/03/2023 22:49

Emissão da Relação
02/03/2023 22:49

Expedição de Certidão.
02/03/2023 22:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/03/2023 19:33

Evolução da Classe Processual
02/03/2023 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/03/2023 15:31

Proferida decisão interlocutória
01/03/2023 13:50

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:49

Processo Reativado
28/02/2023 19:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/12/2022 10:07

Transitado em Julgado em data
15/12/2022 10:05

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 14:18

Prazo em Curso
25/10/2022 20:21

Publicado ato_publicado em 25/10/2022.
25/10/2022 13:45

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/10/2022 13:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
25/10/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:06

Autos entregues em carga ao Defensor
24/10/2022 20:06

Emissão da Relação
24/10/2022 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2022 16:47

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:46

Registro de Sentença
24/10/2022 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2022 08:09

Conclusos para julgamento
05/07/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 09:01

Prazo em Curso
23/06/2022 20:29

Publicado ato_publicado em 23/06/2022.
23/06/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2022 15:39

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/06/2022 15:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
22/06/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor
22/06/2022 13:38

Emissão da Relação
07/06/2022 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 16:47

Conclusos para despacho
01/06/2022 18:50

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2022 09:12

Prazo em Curso
18/05/2022 20:26

Publicado ato_publicado em 18/05/2022.
18/05/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2022 15:37

Emissão da Relação
16/05/2022 15:07

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/05/2022 15:06

Documento Digitalizado
05/05/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 17:41

Autos entregues em carga ao Defensor
20/04/2022 01:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2022.
04/02/2022 19:52

Prazo em Curso
04/02/2022 17:02

Prazo em Curso
04/02/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2022 15:33

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:58

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/02/2022 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/01/2022 17:54

Expedição em análise para assinatura
27/12/2021 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/12/2021 09:11

Autos preparados para expedição
06/12/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 09:02

Prazo em Curso
22/11/2021 20:40

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.
19/11/2021 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2021 09:21

Emissão da Relação
17/11/2021 22:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2021 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2021 18:51

Prazo em Curso
07/10/2021 18:31

Prazo em Curso
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:20

Expedição de Carta.
07/10/2021 18:20

Expedição de Carta.
05/10/2021 14:36

Expedição em análise para assinatura
04/10/2021 20:19

Publicado ato_publicado em 04/10/2021.
04/10/2021 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2021 20:42

Autos preparados para expedição
01/10/2021 20:42

Emissão da Relação
29/09/2021 16:52

Expedição de Certidão.
29/09/2021 16:52

Expedição de Certidão.
28/09/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 14:41

Juntada de Informações
28/09/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 14:41

Juntada de Informações
28/09/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 15:38

Prazo em Curso
15/09/2021 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/08/2021 10:55

Conclusos para despacho
09/08/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 06:45

Prazo em Curso
02/08/2021 20:19

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.
02/08/2021 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2021 07:02

Emissão da Relação
30/07/2021 16:16

Juntada de NULL
30/07/2021 16:16

Documento Digitalizado
30/07/2021 16:16

Juntada de Mandado
17/05/2021 21:08

Publicado ato_publicado em 17/05/2021.
17/05/2021 13:34

Prazo em Curso
17/05/2021 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2021 17:13

Emissão da Relação
14/05/2021 17:12

Expedição de Certidão.
14/05/2021 16:50

Expedição de Mandado.
12/05/2021 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2021 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2021 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/05/2021 12:48

Expedição em análise para assinatura
10/05/2021 18:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/05/2021 08:29

Prazo em Curso
04/05/2021 21:12

Publicado ato_publicado em 04/05/2021.
04/05/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2021 17:25

Emissão da Relação
03/05/2021 17:24

Emissão da Relação
03/05/2021 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2021 17:20

Outras Decisões
30/04/2021 16:15

Conclusos para despacho
29/04/2021 20:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
29/04/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 09:27

Prazo em Curso
22/04/2021 21:40

Publicado ato_publicado em 22/04/2021.
21/04/2021 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
20/04/2021 13:32

Emissão da Relação
15/04/2021 18:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2021 18:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2021 13:40

Prazo em Curso
18/02/2021 16:02

Expedição de Carta.
18/02/2021 16:02

Expedição de Carta.
18/02/2021 13:29

Expedição em análise para assinatura
12/02/2021 22:08

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.
12/02/2021 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2021 15:06

Expedição em análise para assinatura
11/02/2021 14:58

Emissão da Relação
11/02/2021 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2021 14:54

Outras Decisões
11/02/2021 13:36

Conclusos para decisão
11/02/2021 10:09

Informação do Sistema
11/02/2021 10:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/02/2021 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/02/2021 20:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/02/2021 20:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/02/2021 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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