17/07/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:08

Transitado em Julgado em data
07/07/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Dariane Carducci Gomes (OAB 20536/MS), Veronica Caroline Barbizan (OAB 21143/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0807183-36.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Isabel Saes Quiles - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da exequente do cancelamento do alvará pelo motivo indicado às fll. 109 para que proceda à atualização dos dados no Sistema SAPRE (www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários), viabilizando a reemissão do pagamento.
04/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
10/05/2025 00:08

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dariane Carducci Gomes (OAB 20536/MS), Veronica Caroline Barbizan (OAB 21143/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0807183-36.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Isabel Saes Quiles - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da exequente para, no prazo de cinco dias, atualizar seus dados bancários no portal TJ/MS , link precatórios e informando também nos autos para a transferência do seu crédito, tendo em vista o cancelamento da guia de levantamento, conforme guia(f.99) e informações(f.98).
06/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dariane Carducci Gomes (OAB 20536/MS), Veronica Caroline Barbizan (OAB 21143/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0807183-36.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Isabel Saes Quiles - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
25/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:25

Recebidos os autos
16/04/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 21:38

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 08:05

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Dariane Carducci Gomes (OAB 20536/MS), Veronica Caroline Barbizan (OAB 21143MS/), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0807183-36.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Isabel Saes Quiles - Exectdo: Município de Dourados - Intimação do(s) exequente(s) para ciência do(s) ROPV expedido(s) às f.76/78.
14/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 11:57

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 10:59

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0807183-36.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Isabel Saes Quiles - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
18/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Dariane Carducci Gomes (OAB 20536/MS), Veronica Caroline Barbizan (OAB 21143MS/), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0807183-36.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Isabel Saes Quiles - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 57 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 30/32 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
02/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:56

Recebidos os autos
01/08/2024 16:56

Decisão ou Despacho
01/08/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Dariane Carducci Gomes (OAB 20536/MS), Veronica Caroline Barbizan (OAB 21143MS/), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0807183-36.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Isabel Saes Quiles - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 08/10 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

IV.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
16/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:11

Recebidos os autos
12/07/2024 17:11

Outras Decisões
11/07/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 18:31

Recebidos os autos
11/07/2024 18:30

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 16:56

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/07/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 16:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024 16:36

Apensado ao processo numero do processo
10/07/2024 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0874262-69.2023.8.12.0001

Fabiana Rovati

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Luiz Carlos Correa Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/12/2023 20:52

Exibir Processo

Processo nº 0800967-72.2018.8.12.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ramona Aparecida Mendes Romeiro da Silva

Advogado: Amanda Vilela Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2021 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0813016-69.2023.8.12.0002

Karolaine Rodrigues Mendonca

Nu Pagamentos S/A-Nubank

Advogado: Hassan Haij

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0800967-72.2018.8.12.0001

Ramona Aparecida Mendes Romeiro da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2018 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0045779-48.2012.8.12.0001

Abadia Rodrigues da Silva

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Mario Marcondes Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2012 14:31

Exibir Processo