31/03/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 09:53

Transitado em Julgado em data
17/02/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:06

Recebidos os autos
06/02/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:06

Homologada a Transação
08/01/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 21:02

Juntada de Petição de tipo
26/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Ana Paula Gottardi Barbosa Maia dos Santos (OAB 20240/MS) Processo 0872470-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Percival Henrique de Sousa Fernandes, Ph Agropastoril Ltda, Phsf Auditoria e Servicos Contabeis Ltda - Réu: Cooperativa de Crédito Unique BR - Decisão de fls. 331-335: "Vistos, etc.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: ILEGITIMIDADE PASSIVA: nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada.

Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas a legitimidade.

Assim, entende-se por LEGITIMIDADE DE PARTE a identidade entre as partes tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material.

Por se tratar de típica relação de consumo, verificando que há a participação do banco requerido no contrato em que se questiona, faz-se necessário analisar eventual exclusão de sua responsabilidade objetiva, não tratando-se, portanto, de ilegitimidade da parte, vez que trata-se de questão relacionada ao mérito, de forma que REJEITO a preliminar.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) se houve, por parte do autor, a informação à ré da ocorrência do furto e pedido de bloqueio das contas; (ii) se os empréstimos foram realizados antes ou depois da comunicação; (iii) aplicação de caso fortuito externo ou interno.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação aos pontos controvertidos "ii" e "iii", sendo que em relação aos ponto "i", o ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 313-314] o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Por sua vez, o requerido [f. 315] os seguintes meios de provas: depoimento pessoal do autor.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: DEPOIMENTO PESSOAL; 1 - DEPOIMENTO PESSOAL.

DETERMINO a produção do depoimento pessoal do AUTOR.

Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena".

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC 357, V).

Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações.

DELIBERAÇÕES FINAIS.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Em tempo, no que tange aos pedidos de f. 316-317 e 321-322, não verificando o descumprimento da tutela outrora deferida, indefiro o pedido do autor de majoração e cobrança de astreintes, visto que a aquela decisão limitou-se a suspender os descontos mensais da conta do autor, nada referindo-se a eventual inclusão no rol de inadimplentes ou exclusão do quadro societário, de forma que a prática de eventuais atos são alheios aos limites da tutela deferida, não podendo ser considerado como descumprimento.

Contudo, acolho o requerimento de f. 317 como novo pedido de tutela, a fim de, acrescentar à tutela outrora deferida, a obrigação de não fazer da ré, devendo esta abstrair-se de efetuar a inclusão, ou pormover em cinco dias a exclusão caso já tenha sido realizada, do nome do autor no rol de inadimplentes em virtude dos débitos discutidos nesta demanda, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital."
10/09/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:10

Recebidos os autos
09/09/2024 16:10

Decisão ou Despacho
04/09/2024 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:42

Recebidos os autos
23/08/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:53

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:08

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Ana Paula Gottardi Barbosa Maia dos Santos (OAB 20240/MS) Processo 0872470-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Percival Henrique de Sousa Fernandes, Ph Agropastoril Ltda, Phsf Auditoria e Servicos Contabeis Ltda - Réu: Cooperativa de Crédito Unique BR - 3.1 - Decorido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: a) Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no proceso que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. b) Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interesem ao proceso, evitando-se discusões jurídicas sem corelação ao proceso.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litgantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente.
11/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 14:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2024 13:59

de Conciliação
14/03/2024 07:11

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 15:58

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 17:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2024 17:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 15:26

de Instrução e Julgamento
26/02/2024 14:25

Recebidos os autos
26/02/2024 14:24

Concedida a Medida Liminar
08/02/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
13/12/2023 12:35

Realizado cálculo de custas
13/12/2023 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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