14/08/2025 00:00

Intimação

I - Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença.

Evolua-se a classe processual.

II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (CPC, Art. 523, §1º).

III - A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC).

IV - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (CPC, Art. 525).

V - A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 14:34

Evolução da Classe Processual
19/06/2025 08:39

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 17:44

Recebidos os autos
11/06/2025 17:44

Determinada Requisição de Informações
11/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:40

Apensado ao processo numero do processo
06/06/2025 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 15:27

Processo Desarquivado
05/06/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:11

Transitado em Julgado em data
09/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Luciano Caldas dos Santos (OAB 17122/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS) Processo 0827526-27.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Sebastião da Silva Ribeiro Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar os réus ao reembolso, em favor do espólio autor, dos valores efetivamente pagos a título de IPTU incidentes sobre os imóveis objeto do contrato celebrado entre as partes, no período em que os réus exerceram a posse direta dos bens devendo incidir, sobre os valores pagos, correção monetária pelo IPCA-IBGE, a contar da data do efetivo pagamento de cada parcela do tributo pelo autor e, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 27 de agosto de 2024, sendo que a partir de a partir de 28 de agosto de 2024, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e aos juros anteriores, nos termos do art. 406 do Código Civil Condenar, ainda, os réus ao pagamento de taxa de ocupação (fruição) pelo uso exclusivo do imóvel edificado (lote 08), no período de fevereiro de 2003 a novembro de 2020, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor contratual do imóvel, observando-se que o valor do imóvel deverá ser corrigido anualmente pelo IPCA-IBGE; a taxa de 0,5% será calculada mês a mês sobre a base anual corrigida desde o mês em que se tornar devido, ou seja, a partir do mês seguinte ao início da ocupação (fevereiro de 2003) até a entrega da posse (novembro de 2020); e, sobre os valores atualizados da taxa de fruição incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 27 de agosto de 2024, e, a partir de 28 de agosto de 2024, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC, que substitui a correção monetária e os juros anteriores, conforme previsto no art. 406 do Código Civil.

A definição dos valores poderá ser feita por simples cálculo aritmético.

Quanto a sucumbência, resta vencido apenas o réu, pois ambos os pedidos formulados pelo autor o reembolso de valores pagos a título de IPTU e o arbitramento da taxa de fruição pelo uso exclusivo do imóvel foram integralmente acolhidos, nos exatos limites em que foram formulados.

A adoção, pelo juízo, do IPCA-IBGE como índice de correção monetária, em lugar de outro que eventualmente tenha sido utilizado nas planilhas anexadas à inicial (como o IGP-M), não caracteriza sucumbência parcial, pois não houve rejeição do pedido principal, mas tão somente adequação do critério de atualização monetária ao entendimento consolidado dos tribunais superiores.

Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado e o zelo profissional empregado.
08/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:34

Recebidos os autos
24/04/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:48

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Luciano Caldas dos Santos (OAB 17122/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS) Processo 0827526-27.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Sebastião da Silva Ribeiro Neto - Diante do que já se contém nos autos, digam as partes, em 15 dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato.

Neste último caso, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, sob pena de indeferimento.
11/12/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:41

Recebidos os autos
04/12/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 08:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/08/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Luciano Caldas dos Santos (OAB 17122/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS) Processo 0827526-27.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Paulo Cabrera - intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias.
15/07/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:22

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 18:29

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 18:29

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 13:50

de Conciliação
17/06/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:45

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 16:08

de Instrução e Julgamento
15/03/2024 16:04

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 16:04

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:48

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
20/02/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 12:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 14:33

de Instrução e Julgamento
22/01/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/12/2023 16:04

de Conciliação
18/12/2023 11:10

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 02:50

Decorrido prazo de parte
14/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:41

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 11:34

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2023 17:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 13:50

de Instrução e Julgamento
18/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 16:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2023 16:02

de Conciliação
11/08/2023 08:08

Juntada de tipo de documento
09/08/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2023 13:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 12:53

de Instrução e Julgamento
21/07/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/06/2023 16:09

de Conciliação
28/06/2023 12:40

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
12/06/2023 12:40

Juntada de tipo de documento
16/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:17

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2023 18:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 17:40

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 17:40

de Instrução e Julgamento
26/04/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 08:16

Realizado cálculo de custas
30/03/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:17

Realizado cálculo de custas
08/03/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:49

Recebidos os autos
03/03/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 06:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
06/02/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:08

Realizado cálculo de custas
07/12/2022 17:08

Realizado cálculo de custas
07/12/2022 17:08

Realizado cálculo de custas
07/12/2022 17:08

Realizado cálculo de custas
07/12/2022 17:08

Realizado cálculo de custas
07/12/2022 17:08

Realizado cálculo de custas
07/12/2022 17:08

Realizado cálculo de custas
07/12/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 01:12

Decorrido prazo de parte
04/11/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:13

Recebidos os autos
19/10/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 12:36

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2022 12:33

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2022 12:25

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 12:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2022 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 21:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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