TJMS - 0859692-78.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JANAINA DIAS DE CAMPOS

CPF *55.***.*32-42

Advogados

DOUGLAS MIOTTO DUARTE

OAB: 19062/MS

CPF *96.***.*29-68

JESSICA TAIS DA SILVA

OAB: 86209/PR

Polo Passivo

Partes

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONICA LTDA

CNPJ: 00.280.273/0007-22

REPAIR CENTER MANUTENCAO

CNPJ: 24.430.286/0001-03

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB: 108112/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 08:35

    Transitado em Julgado em "data"

  • 17/02/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 14:22

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 17/02/2025 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0859692-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Janaína Dias de Campos Advogada: Jessica Tais da Silva Vargas (OAB: 86209/PR) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Apelado: Repair Center Manutenção de Eletrônicos e Telecomunicações Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DO APARELHO CELULAR COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO PRODUTO OU DO APARELHO SUBSTITUTO - ART. 20 DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta contra sentença que condenou a parte requerida à restituição do valor pago pelo conserto de aparelho celular e ao pagamento de indenização por danos morais, afastando, contudo, o pedido de restituição integral do valor do celular e do aparelho substituto adquirido pela autora.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Definir se há obrigação da parte requerida de restituir integralmente o valor do aparelho celular e do novo aparelho adquirido pela consumidora, diante da alegação de que o bem original permaneceu sem conserto e não foi devolvido.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Conforme demonstrado nos autos, a requerida comprovou a devolução do aparelho celular à consumidora, mediante documento de entrega e termo de audiência realizado no Procon, circunstâncias não refutadas diretamente pela autora. 4.

    A controvérsia versa sobre vício na prestação do serviço e não defeito do produto em si, aplicando-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê as seguintes opções ao consumidor: (i) reexecução do serviço sem custo adicional; (ii) restituição do valor pago; ou (iii) abatimento proporcional do preço. 5.

    Não há previsão legal que obrigue o fornecedor a substituir o produto por um novo quando há apenas vício na prestação do serviço.

    Dessa forma, o custo com a aquisição de um novo aparelho pelo consumidor não pode ser imputado à parte requerida. 6.

    Mantida a condenação da requerida à restituição do valor pago pelo conserto do celular e à indenização por danos morais, sem reparação integral do valor do aparelho defeituoso ou do novo adquirido.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: Em casos de vício na prestação do serviço, a responsabilidade do fornecedor limita-se às previsões do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo obrigação de substituição do produto por um novo.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 20; Código de Processo Civil, art. 373, II.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/02/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 13:39

    Não-Provimento

  • 13/02/2025 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0859692-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Janaína Dias de Campos Advogada: Jessica Tais da Silva Vargas (OAB: 86209/PR) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Apelado: Repair Center Manutenção de Eletrônicos e Telecomunicações Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/02/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:35

    Inclusão em pauta

  • 04/02/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:23

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0859692-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Janaína Dias de Campos Advogada: Jessica Tais da Silva Vargas (OAB: 86209/PR) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Apelado: Repair Center Manutenção de Eletrônicos e Telecomunicações Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/02/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 05:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 05:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/02/2025 05:21

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 03/02/2025 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 16:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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