19/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:05

Transitado em Julgado em #{data}
02/11/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:23

INCONSISTENTE
22/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 12:55

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808344-52.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Luiz Humberto Velasque Diniz DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalves Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Insight Soluções Financeiras Ltda DefPub 1ª Cur E: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE FINANCEIRO - FRAUDE PERPETRADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E MENSAGENS DE WHATSAPP - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRONICAMENTE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR - UTILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO PARA PAGAMENTO DE BOLETO ENVIADO PELO FALSÁRIO COM PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DE CARTÃO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - FORTUITO EXTERNO - NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR EM CONFERIR A IDONEIDADE DO CONTATO - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS PELO CONSUMIDOR AO GOLPISTA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A orientação contida no Informativo 791 do STJ, acerca da aplicação da Súmula 479 do STJ, é de que, para se imputar a responsabilidade às instituições financeiras nos casos de fraude perpretada por terceiro, é necessária que seja incontroverso que o golpe se originou através de vazamento de dados da vítima pelo banco, o que não ocorre no presente caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 15:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/10/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:31

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2024 02:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:05

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:05

Distribuído por sorteio
25/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
20/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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