12/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2024 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2024 14:36

Recebidos os autos
12/08/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 14:08

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:09

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2024 01:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:41

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0811940-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Aparecido de Souza - SENTENÇA: Disposiivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO APARECIDO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 7800110380, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 7800110380, lançados e não pagos no exercício de 2017 a 2023; d) declarar a ocorrência de prescrição referente ao crédito tributário constituído a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 7800110380, vez que transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 174 do CTN, referente ao exercício de 2016, devendo ser extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, V, do CTN, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/07/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:56

Homologada a Transação
25/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 17:03

Recebidos os autos
17/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:33

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:19

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:32

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
18/12/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:41

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:04

Recebidos os autos
15/12/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:10

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:44

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/09/2023 15:10

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.
21/07/2023 13:03

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:35

Expedição de Carta.
21/07/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:19

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/10/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
25/05/2023 15:37

Recebidos os autos
25/05/2023 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 18:17

Conclusos para decisão
24/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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