TJMS - 0834486-28.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 13ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROQUE MARCELINO GONCALVES

CPF *09.***.*01-34

JULIO IGLESIAS BELTRAO GONCALVES

CPF *27.***.*08-48

Advogados

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB: 81355/PR

CPF *66.***.*54-13

Polo Passivo

Partes

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ: 61.573.796/0001-66

ELDA SALDANHA TSCHINKEL

CPF *50.***.*90-00

NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 43.873.588/0001-09

Advogados

JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL

OAB: 10645/MS

CPF *40.***.*38-04

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

DALVIO TSCHINKEL

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 43.873.588/0001-09

DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO

CPF *25.***.*87-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PAULO DE MENDONCA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2025 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2025 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2025 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 07:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 08:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2025 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 11:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2025 10:30

    Recebidos os autos

  • 02/03/2025 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2025 00:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 15:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 15:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel (OAB 10645/MS), Dálvio Tschinkel (OAB 2039/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR) Processo 0834486-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roque Marcelino Gonçalves, Julio Iglesias Beltrão Gonçalves - Ré: Nossa Senhora do Perpétuo Socorro Agropecuária e Participações Ltda, Elda Saldanha Tschinkel, Allianz Seguros S/A - 1 - Da impugnação à justiça gratuita.

    No que diz respeito à gratuidade da justiça, os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que, para ser caracterizado como necessitado, não significa que a parte deva andar descalça ou não possuir bens, bastando, para tanto, simplesmente uma declaração da pessoa física de que a mesma não possa dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos processuais, sem que falte o essencial a sua família.

    Nesse sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: "A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo." No caso vertente, a parte impugnante não produziu qualquer prova para elidir a condição de pobreza na forma da Constituição Federal e da Lei, no que diz respeito à gratuidade da justiça.

    Portanto, não existe nos autos nenhuma razão pela qual não deva ser mantida a assistência judiciária gratuita à parte autora.

    Ante o exposto, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho à parte demandante a AJG. 2 - Fixo os pontos controvertidos da demanda: (i) dinâmica do acidente narrado; (ii) responsabilidade de cada parte; (iii) ocorrência de danos materiais e morais; (iv) extensão dos danos alegados.

    O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. 3 - DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.

    Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: DEPOIMENTO PESSOAL; PROVA TESTEMUNHAL; PROVA PERICIAL.

    I PROVA TESTEMUNHAL.

    DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '5' da presente decisão.

    II DEPOIMENTO PESSOAL.

    DETERMINO a produção do depoimento pessoal da parte autora e da demandada Elda Saldanha Tschinkel.

    Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena".

    III - PROVA PERICIAL.

    DETERMINO a produção de prova pericial médica, e nomeio como PERITO: Dr.

    DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO (médico perito cadastrado no Juizado Especial da Justiça Federal da 3ª Região; médico ortopedista na Santa Casa de Campo Grande; médico ortopedista no Hospital Militar de Campo Grande; membro da equipe ortopédica do Hospital do Coração de Campo Grande; médico ortopedista no Hospital Evangélico de Campo Grande) contato: E-mail: [email protected], independentemente de compromisso (CPC, art. 466), o qual deverá ser intimado para designar data, horário e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.

    Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

    DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

    Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente). (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da parte vencida e, se esta for beneficiária da AJG, caberá ao Estado. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: fixo em R$ 1.850,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada parcialmente pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado, obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (vi) intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (ix) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. 4 Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

    As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

    Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 5 Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V).

    A prova testemunhal será realizada após a perícia determinada no feito.

    Sem prejuízo, deverão as partes, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado. 6 Deliberações finais.

    Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 17/02/2025 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2025 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 02:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 02:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 02:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/02/2025 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 17:42

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 17:42

    Decisão ou Despacho

  • 08/01/2025 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 10:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2024 15:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2024 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 07:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel (OAB 10645/MS), Dálvio Tschinkel (OAB 2039/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR) Processo 0834486-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roque Marcelino Gonçalves - Ré: Elda Saldanha Tschinkel - intimação das partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.

  • 14/11/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel (OAB 10645/MS), Dálvio Tschinkel (OAB 2039/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR) Processo 0834486-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roque Marcelino Gonçalves, Julio Iglesias Beltrão Gonçalves - Ré: Allianz Seguros S/A, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro Agropecuária e Participações Ltda, Elda Saldanha Tschinkel - Intimação da parte autora, das contestações/documentos juntados às fls. 631 e 687.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

  • 24/10/2024 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 16:05

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 02/10/2024 16:05

    de Conciliação

  • 02/10/2024 08:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/10/2024 14:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2024 08:05

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2024 09:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2024 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 17:29

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2024 15:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2024 14:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 03/09/2024 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 03/09/2024 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 28/08/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 13:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/08/2024 08:16

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 17:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2024 09:07

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2024 09:07

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2024 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2024 15:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR) Processo 0834486-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roque Marcelino Gonçalves, Julio Iglesias Beltrão Gonçalves - Ré: Elda Saldanha Tschinkel, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro Agropecuária e Participações Ltda - Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO da tutela de urgência vindicada.

    DESPACHO INICIAL 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), e nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 2 -Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335). 2.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344). 2.3 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado.

    Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito. 5 - Nos termos do art. 176, do CPC, em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Defiro as benesses da gratuidade judiciária conforme requerido (CPC 98 e seguintes). 7 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 12/07/2024 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 15:11

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 11/07/2024 15:11

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 11/07/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 15:10

    de Instrução e Julgamento

  • 11/07/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 14:09

    Tutela Provisória

  • 10/07/2024 16:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2024 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2024 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 17:02

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/06/2024 10:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2024 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 09:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/06/2024 09:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 09:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/06/2024 08:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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