20/04/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 07:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
03/03/2023 23:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023 09:39

Recebidos os autos
01/03/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica
24/02/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400347-38.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Alessandra Arguelho Palacios DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE - PACIENTE COM QUADRO DE "URTICÁRIA DERMATOGRÁFICA E EDEMA ANGIONEURÓTICO" - URGÊNCIA - DIREITO A SAÚDE CONSAGRADO PELO ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO E MUNICÍPIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO. É obrigação do Estado assegurar a todos o direito à saúde, materializado pelas medidas e políticas tendentes a satisfazer, igualitariamente, esse direito, que tem previsão na própria Constituição Federal (art. 196), sendo solidária a responsabilidade da União, Estados e Municípios.

Conforme demonstrado pela agravante, há perigo de dano caso não faça uso da medicação, pois importará em grave comprometimento do bem estar, trazendo prejuízos irreparáveis à sua saúde, em razão do quadro de "urticas por todo o corpo causando coceira, associada a inchaços e depressão com transtorno suicida, pois a doença causa sofrimento físico e mental", o que compromete a sua dignidade.

Considerando que restam devidamente preenchidos os requisitos da tutela de urgência, exigidos pelo art. 300 do CPC, a decisão agravada deverá ser reformada para determinar que o Poder Público forneça a medicação necessitada pela parte autora.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/02/2023 15:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/02/2023 18:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 00:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2023 10:18

Recebidos os autos
23/01/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400347-38.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Alessandra Arguelho Palacios DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Agravado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/01/2023 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 15:43

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 13:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/01/2023 13:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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