04/09/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 10:20

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
02/09/2025 14:29

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
06/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 11:03

Documento Digitalizado
06/05/2025 11:03

Certidão
28/04/2025 22:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
28/04/2025 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 09:15

Certidão
28/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 05:18

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0813559-72.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marilda Maria Vilarouca de Freitas Rodrigues Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
25/04/2025 07:33

Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2025 16:53

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 13:59

Recurso Especial
16/04/2025 18:00

Conclusos para admissibilidade recursal
13/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:58

Certidão
12/03/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:35

Certidão de Publicação - DJE
07/03/2025 03:48

Certidão de Publicação - DJE
07/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 15:36

Remessa à Imprensa Oficial
06/03/2025 15:35

Remessa à Imprensa Oficial
06/03/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/03/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:03

Processo Dependente Iniciado
18/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813559-72.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marilda Maria Vilarouca de Freitas Rodrigues Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Advogado: Douglas Luiz Alencar de Freitas (OAB: 14245O/MT) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Marilda Maria Vilarouca de Freitas Rodrigues.
23/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813559-72.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marilda Maria Vilarouca de Freitas Rodrigues Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Advogado: Douglas Luiz Alencar de Freitas (OAB: 14245O/MT) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
29/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813559-72.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Embargante: Marilda Maria Vilarouca de Freitas Rodrigues Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Advogado: Douglas Luiz Alencar de Freitas (OAB: 14245O/MT) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813559-72.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Marilda Maria Vilarouca de Freitas Rodrigues Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Advogado: Douglas Luiz Alencar de Freitas (OAB: 14245O/MT) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGULAMENTA A CARREIRA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A despeito da previsão do adicional de periculosidade contido no Estatuto Geral dos Servidores Estaduais (Lei nº 1.102/90, regulamentado pelo Decreto nº 12.577/08), na hipótese do cargo exercido pela parte autora de agente de segurança patrimonial há legislação especial organizando a carreira (lei nº 3.093/05), o qual, por sernormaespecial, afasta a incidência danorma geral(Lex specialis derogat legi generali - art. 2º, §2º da LINDB). 2 - Dada a natureza de regime jurídico-administrativo ao vínculo existente entre o servidor público e a Administração Público, não cabe o pagamento de adicional não previsto na legislação especial que organiza a carreira, dada a necessidade de observância do princípio da legalidade ao administrador público. 3 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 1º de novembro de 2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813559-72.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Marilda Maria Vilarouca de Freitas Rodrigues Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Advogado: Douglas Luiz Alencar de Freitas (OAB: 14245O/MT) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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