23/07/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 13:25

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2025 13:25

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 02:51

Decorrido prazo de parte
03/06/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Rogerio Luis Glockner (OAB 481935/SP) Processo 0833830-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Márcio Luiz Paes de Arruda - Réu: CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
30/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Rogerio Luis Glockner (OAB 481935/SP) Processo 0833830-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Márcio Luiz Paes de Arruda - Réu: CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para as seguintes finalidades: 1) declarar a inexistência do débito alusivo à mensalidade debitada em favor da requerida na remuneração da parte autora; 2) condenar a requerida na restituição de forma simples de tal valor, com acréscimo de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS determinando a cessação dos descontos.

Tendo em vista que a sucumbência no caso em tela foi recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, proporcionalmente (metade).

No que se refere aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca passo a proceder a respectiva individualização.

Diante do parcial julgamento de procedência, condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (atendimento na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Em relação à parte autora, as verbas de sucumbência ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual, conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do mesmo Código.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
11/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 21:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:29

Recebidos os autos
02/04/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 10:52

Decorrido prazo de parte
22/01/2025 13:16

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Rogerio Luis Glockner (OAB 481935/SP) Processo 0833830-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Márcio Luiz Paes de Arruda - Réu: CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - "..., intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência."
09/12/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 16:16

de Conciliação
30/10/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 13:40

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:29

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 16:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 16:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 16:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 16:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 16:10

de Instrução e Julgamento
28/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Luis Glockner (OAB 481935/SP) Processo 0833830-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Márcio Luiz Paes de Arruda - Réu: CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos etc.

Defiro a emenda à petição inicial de fls. 53/54.

Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos na fila de despachos iniciais.
08/08/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 11:55

Recebidos os autos
08/08/2024 11:55

Determinada Requisição de Informações
08/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Luis Glockner (OAB 481935/SP) Processo 0833830-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Márcio Luiz Paes de Arruda - Réu: CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Dessa maneira, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato com poderes específicos e declaração de pobreza individualizada, sob pena de suspensão do feito na forma determinada no Recurso Especial n. 2.021.665/MS,interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos.
12/07/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 15:48

Recebidos os autos
12/07/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 14:52

Recebidos os autos
11/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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