26/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 07:13

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 14:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803950-83.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Jose Cirilo dos Santos Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Advogado: Francieval da Silva (OAB: 28640/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Walberto Laurindo de Oliveira Filho (OAB: 14050/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ASSENTAMENTO RURAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO COM MODERAÇÃO - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS IDÊNTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio dadialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu II - A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da concessionária.

III - O dano moral decorrente da privação de serviço público essencial por longo período, como o fornecimento de energia elétrica, é presumido, sendo desnecessária a prova do abalo sofrido.

IV - A repetição de ações similares por diversos moradores do assentamento não descaracteriza o dano moral, mas recomenda moderação na fixação do valor de reparação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:58

Provimento em Parte
27/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
27/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
23/05/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
15/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/04/2025 13:04

Inclusão em pauta
04/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:00

Inclusão em Pauta
24/03/2025 17:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803950-83.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Jose Cirilo dos Santos Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Advogado: Francieval da Silva (OAB: 28640/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 17:40

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 17:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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