30/08/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 17:59

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813448-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alaym Tadeu do Nascimento - 1.

Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte no recolhimento do preparo.

E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

Outrosim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorente fora clara e expresa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expreso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admisibildade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Dilgências legais.
02/08/2024 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:01

Recebidos os autos
29/07/2024 20:01

Decisão ou Despacho
29/07/2024 18:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2024 18:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 10:00

Realizado cálculo de custas
11/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813448-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alaym Tadeu do Nascimento - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 48 horas, manifestar sobre a r.

Decisão: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de asistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorente.

Logo, intime-se a parte recorente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

I-se.

Dilgências legais.
10/07/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 19:04

Recebidos os autos
09/07/2024 19:04

Decisão ou Despacho
28/06/2024 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2024 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 19:55

Recebidos os autos
08/05/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2024 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 05:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 07:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 19:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 19:14

Homologada a Transação
12/04/2024 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 19:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 19:54

Recebidos os autos
01/02/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 03:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 19:32

Recebidos os autos
21/09/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 13:35

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/09/2023 08:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 02:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 19:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 17:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 16:09

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/07/2023 19:00

Recebidos os autos
04/07/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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