15/08/2025 12:28

Certidão
15/08/2025 12:28

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 08:35

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 14:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 03:03

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803287-19.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Mitsui Sumitomo Seguros S/A Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: GS Logística Ltda Advogado: Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB: 10103/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCESSO DE VELOCIDADE - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O TOMBAMENTO - CAUSA EFETIVA DECORRENTE DE INVASÃO DE VEÍCULO NA CONTRAMÃO - DEVER DE PAGAMENTO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerida contra a sentença proferida em primeiro grau, que a condenou ao pagamento da indenização decorrente de acidente automobilístico sofrido pela Requerente, na condição de transportadora de carga de terceiros.

A controvérsia recursal está em definir se houve, pela Requerente, agravamento do risco suficiente para afastar a garantir de pagamento, em decorrência de excesso de velocidade no momento do acidente.

O art. 768 do CC constitui permissivo legal para as hipóteses em que eventual conduta do segurado - tanto a título de dono quanto por culpa grave -, exponha o objeto a risco acentuado e suficiente para ensejar a perda da garantia contratual.

No caso dos autos, ainda que o preposto da Requerente estivesse pouco acima do limite máximo de velocidade para o local, as provas revelam que a causa preponderante do acidente foi a invasão da pista de rolagem por outro veículo, que levou ao tombamento do automóvel de propriedade da segurada.

Logo, deve ser mantida a condenação imposta em primeiro grau, assim como a fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, porquanto atendem aos requisitos do art. 85, § 2º, do CPC.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/07/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 16:01

Julgamento Virtual Finalizado
21/07/2025 16:01

Não-Provimento
17/07/2025 03:26

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803287-19.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Mitsui Sumitomo Seguros S/A Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: GS Logística Ltda Advogado: Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB: 10103/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 11:45

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 11:16

Incluído em pauta para 16/07/2025 11:16:22 local.
15/07/2025 01:20

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 11:31

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:31

Distribuído por sorteio
14/07/2025 11:27

Processo Cadastrado
11/07/2025 16:35

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
11/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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