10/07/2025 16:27

Recebidos os autos
10/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 07:40

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 07:15

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 15:47

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 09:19

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 13:22

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0818923-91.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rogério Souza Góes - Ré: Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Nos termos da segunda parte do despacho de fls. 1275/1276: : Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
09/06/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 15:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0818923-91.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rogério Souza Góes - Ré: Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco BMG SA, Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Master, Banco Safra S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Ilecyr Sherly Rosa Fernandes, Pkl One Participações S/A - Intimação do requerente, para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
28/04/2025 15:01

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 08:25

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:39

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 11:45

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 18:38

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0818923-91.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rogério Souza Góes - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos etc.

Considerando que as partes não formalizaram acordo, determino o prosseguimento do feito.

Cite-se a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, se assim o desejar, ofereça resposta aos termos da ação proposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, constando do mandado de citação a advertência de que, caso não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do mesmo Código).

Deixo de determinar a citação dos réus BANCO BMG S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO MÁSTER S/A (BANCO MÁXIMA S/A), PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e ILECYR SHERLY ROSA, visto que ofertaram contestação nos autos (fls. 145/168, 395/414, 439/445, 487/506, 614/658, 803/839, 873/921, 925/934 e 1005/1012), em situação que configura comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do Código de Processo Civil).

Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.
27/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:15

Recebidos os autos
24/03/2025 16:15

Determinada Requisição de Informações
20/03/2025 20:35

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 14:49

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0818923-91.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rogério Souza Góes - Ante a tentativa infrutífera de acordo (fls. 1255/1257), intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, proceder ao andamento do feito, pleiteando o que entender pertinente.
17/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2025 16:39

de Mediação
14/03/2025 12:40

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 21:40

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 13:43

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0818923-91.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rogério Souza Góes - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos etc.

Ciente das decisões proferidas pelo E.TJ/MS às fls. 1153/1169.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos.
25/02/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:43

Recebidos os autos
24/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 13:48

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0818923-91.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rogério Souza Góes - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos etc.

Inicialmente, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, observando que o E.

Relator não requisitou informações.

Considerando que foi concedido efeito suspensivo somente em relação ao efeitos da tutela de urgência, aguarde-se em cartório a realização da audiência designada no feito.
12/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:40

Recebidos os autos
11/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0818923-91.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rogério Souza Góes - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos etc.

Inicialmente, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, observando que o E.

Relator não requisitou informações.

Considerando que foi concedido efeito suspensivo somente em relação ao efeitos da tutela de urgência, aguarde-se em cartório a realização da audiência designada no feito.
21/01/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:33

Recebidos os autos
20/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:08

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:52

Recebidos os autos
08/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 08:20

Juntada de Petição de tipo
26/12/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
23/12/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 17:42

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0818923-91.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rogério Souza Góes - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Posto isso, por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e com respaldo no art. 54-A, §§1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para as seguintes finalidades: 1) limitar o desconto mensal dos empréstimos realizados pela parte autora ao percentual de 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos, os quais deverão ser obtidos mediante a dedução da remuneração mensal da parte autora dos valores devidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como das verbas elencadas no art. 8.º do Decreto Estadual 12.796/09; 2) determinar que seja oficiado ao órgão de pessoal a que está vinculada a parte autora determinando a suspensão de todos os descontos alusivos a empréstimos consignados de seu rendimento mensal, bem como que tal órgão proceda o desconto do valor nos termos constantes do item 1 e depósito na conta única de depósitos judiciais, em subconta a ser cadastrada pela serventia. 3) suspender a exigibilidade das parcelas alusivas aos contratos existentes em nome do autor junto aos bancos requeridos; 4) por decorrência da suspensão de exigibilidade, ficam os requeridos impedidos de descontar valores aos alusivos empréstimos das contas bancárias da parte autora, de realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial, bem como incluir a parte autora nos cadastros de proteção ao crédito como SCPC, SERASA e similares, sob pena de multa correspondente ao triplo da cobrança indevida.

Tendo em vista o lançamento da Campanha CEJUSC Superendividamento e a implementação de políticas de prevenção e tratamento aos Superendividados pelo TJ/MS, por meio do NUPEMEC, conforme informado no SCDPA de n.º 163.960.073.0221/2024 da NUPEMEC, suspendo o andamento do presente feito e remeto os autos ao CEJUSC para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.
12/12/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 16:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 16:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 16:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:01

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:36

de Instrução e Julgamento
28/11/2024 16:33

Recebidos os autos
28/11/2024 16:33

Tutela Provisória
28/11/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:42

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 14:42

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0818923-91.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rogério Souza Góes - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça.

Caso requeira a expedição de novo mandado, deverá providenciar o recolhimento do valor da(s) diligência(s) do oficial de justiça no mesmo prazo, caso ainda não tenha feito e não seja beneficiária da gratuidade judicial.
04/11/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:41

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 19:41

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0818923-91.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rogério Souza Góes - Intimação da parte autora para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, sendo necessária uma diligência para cada ato.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
02/08/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0818923-91.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rogério Souza Góes - EXPEDIENTE: Intima-se a parte autora para no prazo de 15 dias, manifestar acerca do aviso de recebimento de fl. 987 que restou negativo, promovendo a intimação da parte.
11/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:29

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 17:05

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:24

Recebidos os autos
19/06/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
17/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:00

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 13:16

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 13:09

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 11:45

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 11:01

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 11:01

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 11:01

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 07:10

Juntada de tipo de documento
20/04/2024 00:32

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:47

Recebidos os autos
09/04/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 18:05

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2024 18:05

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2024 17:40

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
30/03/2024 20:10

Recebidos os autos
30/03/2024 20:10

Decisão ou Despacho
28/03/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2024 08:15

Retificação de Classe Processual
22/03/2024 17:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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