05/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Os requeridos/reconvintes requereram a concessão da gratuidade da justiça. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Portanto, determino à parte que, no prazo de quinze dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada, bem como a declaração do último Imposto de Renda ou, em caso de isenção, deverá juntar comprovação que pode ser obtida pela autora no site da Receita Federal utilizando o caminho Serviços - Consultar Restituição IRPF - Acesso Direto, informando CPF e data de nascimento, com o fim obter a comprovação de que não consta declaração para o CPF informado referente ao ultimo exercício, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/05/2025 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB 6367/MS), Sidnei Tadeu Cuissi (OAB 17252/MS) Processo 0808487-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Jokura - Réu: Renato Soza de Abreu, Renato Soza de Abreu - Intimem-se as partes para no prazo comum de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
16/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2025 16:31

de Conciliação
29/01/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidnei Tadeu Cuissi (OAB 17252/MS) Processo 0808487-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Jokura - Réu: Renato Soza de Abreu, Renato Soza de Abreu - Intimação da parte autora acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 202, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
13/01/2025 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sidnei Tadeu Cuissi (OAB 17252/MS) Processo 0808487-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Jokura - Audiência: 29/01/2025, às 16:20h na sala de audiências do CEJUSC-CIJUS, sito na Rua 7 de setembro, nº 174, bairro Centro, Campo Grande-MS, CEP 79.002-130, telefones: 3317-8683, 98478-2207 (com WhatsApp).
19/11/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 14:52

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sidnei Tadeu Cuissi (OAB 17252/MS) Processo 0808487-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Jokura - Intima-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhimento da(s) diligência(s) para expedição do mandado.
11/11/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2024 12:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2024 12:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2024 12:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sidnei Tadeu Cuissi (OAB 17252/MS) Processo 0808487-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Jokura - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334, CPC/2015 para o dia 29/01/2025 às 16:20h , a ser realizada presencialmente no CIJUS, na rua 07 de setembro, 174, Centro, Campo Grande-MS, tel: (67) 3317-8683/98478-2207 (whatsapp).
04/10/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 17:54

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:41

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 15:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 15:52

de Conciliação
19/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sidnei Tadeu Cuissi (OAB 17252/MS) Processo 0808487-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Jokura - Audiência: 28/08/2024, às 15:40h na sala de audiências do CEJUSC-CIJUS, sito na Rua 7 de setembro, nº 174, bairro Centro, Campo Grande-MS, CEP 79.002-130, telefones: 3317-8683, 98478-2207 (com WhatsApp).
12/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
07/06/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 16:31

Realizado cálculo de custas
06/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 17:28

de Instrução e Julgamento
05/06/2024 17:18

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 08:06

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:47

Recebidos os autos
29/04/2024 17:47

Recebidos os autos
29/04/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 03:22

Decorrido prazo de parte
24/04/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:58

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 18:58

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 08:48

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:31

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 08:37

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 13:32

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2024 16:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 16:23

de Instrução e Julgamento
12/03/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:48

Recebidos os autos
22/02/2024 15:48

Concedida em parte a Medida Liminar
21/02/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 07:31

Recebidos os autos
19/02/2024 07:31

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 17:29

Recebidos os autos
07/02/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2024 10:50

Realizado cálculo de custas
07/02/2024 10:50

Realizado cálculo de custas
07/02/2024 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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