01/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:50

Transitado em Julgado em "data"
10/03/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 15:13

Não-Provimento
27/01/2025 14:54

Inclusão em pauta
27/01/2025 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800454-58.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Recorrido: Janeth Marques dos Santos Advogado: Keyla Ventorim (OAB: 15314B/MS) Recorrido: Larissa Marques dos Santos Colombelli Advogada: Keyla Ventorim (OAB: 15314/MS) Visto.

Postulou a Recorrente os benefícios da gratuidade da justiça.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos é aplicável à hipótese dos autos.

Ao mencionar a assistência jurídica integral o Constituinte não quis referir-se apenas à prestação de serviços por advogados públicos ou por Defensorias Públicas aos hipossuficientes na forma da lei, mas também ao acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional, de forma gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, o que não restou comprovado nos autos.

O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o Juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, hipótese consubstanciada neste feito.

Além disso, o §7º do art. 99 do CPC dispõe: § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Não consta nos autos comprovação ou evidência convincente da alegada hipossuficiência.

Com efeito, a Recorrente, juntou documentos insuficientes para demonstrar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não tendo apresentado sua declaração de imposto de renda, movimentação bancária atualizada ou qualquer outro documento contábil hábil a comprovar a hipossuficiência alegada.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se a Recorrente OFX Assessoria Contratual Eireli, para recolher o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Enunciado n. 115 do FONAJE, sob ônus de não conhecimento do Recurso.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital
07/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 18:55

Outras Decisões
23/11/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 05:45

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/10/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800454-58.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Recorrido: Janeth Marques dos Santos Advogado: Keyla Ventorim (OAB: 15314B/MS) Recorrido: Larissa Marques dos Santos Colombelli Advogada: Keyla Ventorim (OAB: 15314/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
21/10/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:30

Expedição de "tipo de documento".
18/10/2024 17:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/10/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/10/2024 07:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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