24/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 06:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:40

Recebidos os autos
03/07/2025 15:40

Outras Decisões
03/07/2025 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:49

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 09:33

Evolução da Classe Processual
18/03/2025 17:43

Determinada Requisição de Informações
19/02/2025 14:56

Processo Reativado
17/02/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 08:07

Transitado em Julgado em data
21/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS) Processo 0800816-58.2024.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliana Rodrigues - SENTENÇA: Conclusão.

Considerando-se a fundamentação exposta, emito parecer pelo julgamento das questões postas pelas partes nos presentes autos - 0800816-58.2024.8.12.0046 - nos termos do Art. 487, I, do CPC, conforme disposições que seguem.

Considero vencedor(a) Eliana Rodrigues, e assim, condeno Município de Chapadão do Sul a fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte demandante o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período efetivamente trabalhado, isto é, 8% sobre os salários base percebidos pela demandante durante todo o período das contratações e desde que tenha havido efetivo trabalho (salários descritos nos holerites), respeitado o prazo prescricional já fixado, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) a título de depósito fundiário, aplicado aos salários efetivamente percebidos pela autora , deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado - artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009-MS).

Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito que responde por este Juizado Especial para análise e eventual homologação, a partir de quando poderá surtir efeito. (....) Posto isso, HOMOLOGO o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95.

Desnecessária intimação pessoal porque válida apenas por meio de advogado, e, se inexistente, porque a parte recebeu senha de acesso ao processo por meio de internet, entregue quando do atendimento pessoal.
12/07/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:38

Homologada a Transação
02/07/2024 19:02

Recebidos os autos
02/07/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 07:18

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:40

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 15:40

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:36

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:58

Recebidos os autos
26/04/2024 15:58

Determinada Requisição de Informações
24/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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