16/07/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 13:59

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 13:59

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:16

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800662-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Iran de Freitas Buchara - Réu: Banco do Brasil S/A - Deste modo, não conheço dos embargos de declaração interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Intime.

Cumpra-se.
29/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:34

Recebidos os autos
28/04/2025 11:34

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800662-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Iran de Freitas Buchara - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte embargada dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.
13/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800662-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Iran de Freitas Buchara - Réu: Banco do Brasil S/A - Isto posto, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora e, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a extinção do processo, com resolução de mérito.

Condeno exclusivamente a parte autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiária da Justiça gratuita (f. 92/93).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
24/01/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:51

Recebidos os autos
19/12/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:49

Declarada decadência ou prescrição
02/12/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800662-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Iran de Freitas Buchara - Réu: Banco do Brasil S/A - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:28

Recebidos os autos
30/10/2024 18:28

Decisão ou Despacho
30/10/2024 01:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800662-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Iran de Freitas Buchara - Réu: Banco do Brasil S/A - Diga a parte autora sobre a contestação, requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/10/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024 18:14

de Conciliação
26/09/2024 08:32

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 08:10

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 08:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 08:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 08:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0800662-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Iran de Freitas Buchara - Réu: Banco do Brasil S/A - Despacho fls. 92-93:

Vistos. 1.

Foram deferidos ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça pela superior instância, conforme decisão de f. 89/91.

Lance-se a respectiva tarja. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:37

de Instrução e Julgamento
23/07/2024 15:34

Recebidos os autos
23/07/2024 15:34

Determinada Requisição de Informações
22/07/2024 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 19:03

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0800662-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Iran de Freitas Buchara - Réu: Banco do Brasil S/A - Vistos etc.

A gratuidade da Justiça é benefício previsto para as pessoas pobres, definição esta na qual reputo não se enquadrar o autor, pois que os documentos de f. 64/77 e f. 81/83 mostram que percebe remuneração líquida superior a R$ 5.000,00, valor este superior ao limite previsto na Resolução DPGE nº 198, de 7 de outubro de 2019, que dispõe sobre parâmetros para deferimento de assistência jurídica integral e gratuita, bem como sobre os casos de denegação da providência pelo membro, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual dispõe em seu art. 2º, inciso I, que para fazer jus à gratuidade da Justiça a parte deve ter renda mensal individual de até 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos nas comarcas de entrância especial.

Em que pese o ato normativo da Defensoria Pública, evidentemente, não vincular este julgador, fixou parâmetro objetivo que reputo razoável para análise de hipossuficiência da parte e de seu direito à concessão ou não dos benefícios da gratuidade da Justiça.

A remuneração do autor é superior ao limite de 3,5 salários mínimos, de modo que reputo que não se enquadra na definição de pobre para o fim de ser beneficiado com a gratuidade da Justiça.

Isto posto, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ficando intimada para, em quinze dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição e/ou extinção sem resolução de mérito.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
12/07/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:33

Recebidos os autos
10/07/2024 17:33

Outras Decisões
10/07/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:32

Recebidos os autos
24/05/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 02:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:44

Recebidos os autos
12/04/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 03:05

Decorrido prazo de parte
05/03/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:46

Recebidos os autos
02/02/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 15:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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