16/09/2025 01:14

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809587-63.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Embargado: Condomínio Edifício Cecília Meireles Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Síndica: Zilda Aparecida Mendonça Souza EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
15/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
13/09/2025 10:52

Julgamento Virtual Finalizado
13/09/2025 10:51

Não-Provimento
11/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:03:51 local.
01/09/2025 12:16

Inclusão em Pauta
27/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:04

Prazo em Curso
19/08/2025 02:45

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809587-63.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Embargado: Condomínio Edifício Cecília Meireles Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Síndica: Zilda Aparecida Mendonça Souza Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Águas Guariroba S/A contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por Condomínio Edifício Cecília Meireles e julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a restituir valores.

Diante do disposto no § 3.º do art. 1.023, do CódigodeProcesso Civil, intime-se a parte embargada para apresentar manifestação no prazo de 5diasúteis (art. 219, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:11

Processo Dependente Iniciado
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809587-63.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Condomínio Edifício Cecília Meireles Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Síndica: Zilda Aparecida Mendonça Souza Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CONCESSIONÁRIA QUE APLICOU TARIFA FIXA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO SERVIDO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO - COBRANÇA ANTERIOR AO DECRETO MUNICIPAL N.º 14.142/2020 ILEGAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TEMA REPETITIVO 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL AO CASO - SENTENÇA REFORMADA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) Inexistindo disposição expressa no Decreto Municipal nº 13.738/18 permitindo a multiplicação da tarifa fixa pelo número de unidades autônomas do condomínio, mesmo quando a prestação do serviço é aferida por um único hidrômetro, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança feita pela concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, até a edição do decreto n.º 14.142/2020.

II) Reconhecida a irregularidade na cobrança, deve ser julgado procedente o pedido de condenação da concessionária a restituir o valor cobrado a maior.

III) Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809587-63.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Condomínio Edifício Cecília Meireles Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Síndica: Zilda Aparecida Mendonça Souza Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809587-63.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Condomínio Edifício Cecília Meireles Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Síndica: Zilda Aparecida Mendonça Souza Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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