23/07/2025 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
21/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
14/04/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:28

Evolução da Classe Processual
29/03/2025 00:08

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0844942-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maikon Ribeiro dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1.

Considerando os termos da sentença, bem como as disposições do art. 85, § 3º, e § 4º, IV, todos do CPC, arbitro os honorários de sucumbência, em favor do advogado que patrocinou o exequente, em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, nos exatos termos do cálculo apresentado às fls.361/362. 2.

Diante da anuência da exequente, homologo os cálculos apresentados pelo executado às fls. 361/362. 3.

Defiro o pedido para a dedução dos honorários contratuais sobre o valor devido à parte exequente, no percentual de 40% (quarenta por cento), conforme contrato apresentado às fls. 366/367. 4.

Intimem-se e, uma vez preclusa esta decisão, expeça-se ofício requisitório para pagamento da verba principal e honorários, destacando-se os honorários contratuais estabelecidos no item 3.

Esclareço que o preenchimento dos dados para pagamento são feitos em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, seguindo recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Assim, os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento, se por precatório ou por RPV. Às providências.
19/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:46

Recebidos os autos
07/03/2025 14:46

Decisão ou Despacho
28/01/2025 06:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 13:48

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0844942-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maikon Ribeiro dos Santos - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição e documentos de fls. 358/362 no prazo de 15 dias.
18/12/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
14/12/2024 17:04

Decorrido prazo de parte
14/12/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:36

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 11:50

Transitado em Julgado em data
14/09/2024 01:17

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
24/08/2024 03:07

Decorrido prazo de parte
16/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:15

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:21

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
21/07/2024 00:53

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0844942-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maikon Ribeiro dos Santos - CIÊNCIA à parte autora acerca da juntada do ofício de fls. 334/339
12/07/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 19:35

Juntada de tipo de documento
08/06/2024 01:14

Expedição de tipo de documento.
08/06/2024 01:14

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:12

Recebidos os autos
28/05/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:12

Com Resolução do Mérito
02/04/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:37

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 16:00

Juntada de tipo de documento
09/01/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 01:25

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:58

Decorrido prazo de parte
09/10/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 02:38

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 15:05

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:40

Recebidos os autos
18/09/2023 14:40

Tutela Provisória
14/09/2023 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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