TJMS - 0041522-63.2001.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 8ª Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 14:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/09/2025 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 10:13
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 10:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
-
08/07/2025 14:22
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 08:12
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 08:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Samuel Carvalho Junior (OAB 5491/MS), Fernando José Paes de Barros Gonçalves (OAB 4171/MS), Raphael Vicente Bilinski (OAB 8244/MS), Welton Machado Teodoro (OAB 10941/MS), Flávio José Vanden Bosch Pardo (OAB 4449/MS) Processo 0041522-63.2001.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ecol Engenharia E Comercio Ltda - Réu: Banco Safra s/a - 1.
Trata-se de requerimento de cumprimento da obrigação (f. 277-278), que condenou o réu a obrigação de fazer (f. 114-116), cabendo à ré "promover a baixa da alienação fiduciária do registro do automóvel". 2.
Pois bem, em se tratando de obrigação de fazer, o seu rito vem previsto na Seção I, do Capítulo VI, do Título II, sendo que o §4º, do art. 536, do CPC, dispõe expressamente que ao cumprimento das sentenças que se reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer (como no caso), aplica-se o disposto no art. 525 do mesmo Diploma Legal, e este artigo, que se refere especificamente às obrigações de pagar quantia certa, estipula o prazo para impugnação pela parte executada, que se inicia justamente após o transcurso do prazo do art. 523, do CPC, qual seja, de 15 dias para adimplemento da obrigação. 3.
Após o decurso do referido prazo, é possível a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação, nos termos do §1º, do art. 536 conjugado com o art. 537, ambos do CPC, bastando tão somente a intimação pessoal do devedor, consoante Súmula nº 410 do STJ. 4.
Posto isso, intime-se pessoalmente parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra com a obrigação que lhe é imposta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. -
20/05/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 18:43
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 17:46
Remetidos os Autos para destino.
-
19/05/2025 17:17
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 16:58
Recebidos os autos
-
07/05/2025 16:58
Outras Decisões
-
05/02/2025 14:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/02/2025 16:21
Recebidos os autos
-
03/02/2025 16:21
Julgado procedente o pedido
-
10/12/2024 09:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2024 10:22
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Samuel Carvalho Junior (OAB 5491/MS), Fernando José Paes de Barros Gonçalves (OAB 4171/MS), Raphael Vicente Bilinski (OAB 8244/MS), Welton Machado Teodoro (OAB 10941/MS), Flávio José Vanden Bosch Pardo (OAB 4449/MS) Processo 0041522-63.2001.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ecol Engenharia E Comercio Ltda, Marco Antonio de Moraes - Réu: Banco Safra s/a - Intime-se a parte exequente, para que, traga extrato ou documentos correlatos que indiquem que NÃO houve baixa do gravame, sob risco de extinção do feito (falta de interesse processual). Às providências. -
25/11/2024 20:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 09:45
Recebidos os autos
-
21/11/2024 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 10:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/08/2024 10:40
Decorrido prazo de parte
-
05/08/2024 15:15
Juntada de Petição de tipo
-
15/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Samuel Carvalho Junior (OAB 5491/MS), Fernando José Paes de Barros Gonçalves (OAB 4171/MS), Raphael Vicente Bilinski (OAB 8244/MS), Flávio José Vanden Bosch Pardo (OAB 4449/MS) Processo 0041522-63.2001.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ecol Engenharia E Comercio Ltda, Marco Antonio de Moraes - Réu: Banco Safra s/a - Intimação da parte Requerida para manifestação sobre o pedido de fls. 277/278 -
12/07/2024 20:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/07/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 09:55
Processo Desarquivado
-
26/06/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
17/11/2023 10:58
Arquivado Definitivamente
-
27/10/2023 20:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/10/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 16:17
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
-
15/08/2023 18:47
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 18:11
Juntada de Petição de tipo
-
15/08/2023 17:59
Processo Reativado
-
15/08/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 14:22
Remetidos os Autos para destino.
-
24/06/2010 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
24/06/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
11/06/2010 12:00
Arquivado Definitivamente
-
31/05/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
26/03/2010 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
26/03/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
22/03/2010 12:00
Arquivado Definitivamente
-
22/03/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/03/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
12/03/2010 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
20/03/2009 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
18/03/2009 12:00
Arquivado Definitivamente
-
16/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2008 12:00
Arquivado Definitivamente
-
25/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2008 12:00
Processo Reativado
-
20/02/2008 12:00
Recebidos os autos
-
20/02/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
19/02/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2007 12:00
Arquivado Provisoriamente
-
19/07/2007 12:00
Decorrido prazo de parte
-
19/07/2007 12:00
Decorrido prazo de parte
-
13/07/2007 12:00
Recebidos os autos
-
10/07/2007 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2007 12:00
Recebidos os autos
-
28/06/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
22/06/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/06/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2007 12:00
Recebidos os autos
-
14/09/2006 12:00
Recebidos os autos
-
02/10/2003 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
01/10/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2003 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/09/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2003 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
16/09/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2003 12:00
Recebidos os autos
-
10/09/2003 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/09/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2003 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
18/08/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2003 12:00
Recebidos os autos
-
05/08/2003 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/07/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2003 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/07/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2003 12:00
Recebidos os autos
-
09/07/2003 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/07/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2003 12:00
Julgado procedente o pedido
-
23/06/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2003 12:00
Recebidos os autos
-
10/06/2003 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/06/2003 12:00
Recebidos os autos
-
07/03/2003 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/02/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2003 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/02/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2003 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/02/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2003 12:00
Recebidos os autos
-
20/01/2003 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/01/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2002 12:00
Recebidos os autos
-
14/11/2002 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/09/2002 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/09/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2002 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/06/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2001 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/11/2001 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2001 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2001 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/10/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2001 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2001
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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