24/07/2025 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 09:16

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 04:02

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 09:15

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 07:01

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 07:01

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 06:56

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 05:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800837-90.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Réu: Energisa S.A. - Conforme despacho de f. 905: "ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO EXTINTO o presente feito em relação à ré EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda do objeto.

Considerando que a questão foi atendida antes do ajuizamento da presente lide, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré SANESUL que, por ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ e os ditames do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, assim como os valores recomendados pela OAB/MS fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública sofrerão atualização monetária (correção e juros moratórios) pela taxa Selic (Emenda Constitucional n. 113/2021) a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados pelo Município de Naviraí em face da ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, para o fim de, em relação às unidades consumidoras escolares do Município de Naviraí (fls. 13): a) declarar a irregularidade dos faturamentos de energia elétrica durante o período de 23.03.2020 a 19.02.2021 cancelando-se as cobranças; b) determinar a realização de novos lançamentos com a revisão dos faturamentos de consumo de energia elétrica do período de 23.03.2020 a 19.02.2021 mediante acerto das leituras de acordo com o real consumo do período, nos termos do 6º, §2º da Resolução 878/2020 e art. 111, §1º da Resolução Normativa 414/2010; e, c) determinar a restituição de eventuais valores pagos a maior, de forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária pelo índice do IGP-M (FGV), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, ambos contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento, autorizando, ainda, a parte ré a efetuar a compensação com eventuais créditos que possua da parte autora em razão do negócio jurídico em análise.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré ENERGISA no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15 % (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos ditames do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de estilo.

Cumpra-se."
01/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:30

Recebidos os autos
07/02/2025 15:30

Decisão ou Despacho
03/12/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 06:34

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 13:46

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 13:46

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 18:34

Recebidos os autos
12/08/2024 18:34

Determinada Requisição de Informações
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO) Processo 0800837-90.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Réu: Energisa S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Energisa S.A., R$ 1.416,36
16/07/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2024 08:24

Realizado cálculo de custas
16/07/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:22

Transitado em Julgado em data
15/07/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:04

Recebidos os autos
23/04/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:04

Julgado procedente em parte do pedido
15/11/2023 00:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 09:15

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 10:57

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 10:56

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 22:03

Juntada de Petição de tipo
26/08/2021 07:00

Juntada de Petição de tipo
18/08/2021 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2021 10:30

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 10:29

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 09:16

Juntada de Petição de tipo
04/08/2021 09:16

Juntada de Petição de tipo
23/07/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 08:22

Expedição de tipo de documento.
28/06/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 10:05

Juntada de Petição de tipo
31/05/2021 19:45

Juntada de Petição de tipo
21/05/2021 14:35

Juntada de Petição de tipo
19/05/2021 18:05

Juntada de tipo de documento
09/05/2021 01:21

Expedição de tipo de documento.
29/04/2021 11:48

Expedição de tipo de documento.
29/04/2021 10:26

Expedição de tipo de documento.
29/04/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 10:02

Expedição de tipo de documento.
03/04/2021 22:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2021 21:59

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 15:49

Recebidos os autos
02/03/2021 15:49

Determinada Requisição de Informações
23/02/2021 08:32

Juntada de Petição de tipo
22/02/2021 12:19

Juntada de Petição de tipo
22/02/2021 12:17

Juntada de Petição de tipo
22/02/2021 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2021 12:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/02/2021 12:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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