01/09/2025 15:37

Certidão
01/09/2025 15:37

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 14:28

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 08:00

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830137-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Luciano Oliveira Lima *89.***.*93-49 Repre.

Legal: Luciano Oliveira Lima Advogado: Leandro Carvalho Souza (OAB: 17522/MS) Apelado: AVA - Associação dos Vendedores Ambulantes Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO - ART. 373, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitoria." (STJ, 3ª T., REsp 778.852, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 15.08.06). 2 - Ausente prova no sentido de que os produtos foram efetivamente entregues, sendo que meras notas fiscais não podem ser admitidas como prova escrita apta a fundamentar ação monitória e, por corolário, constituídas em título executivo judicial. 3 - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 17:22

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 17:22

Não-Provimento
29/07/2025 03:40

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 09:31

Incluído em pauta para 28/07/2025 09:31:46 local.
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830137-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Luciano Oliveira Lima *89.***.*93-49 Repre.

Legal: Luciano Oliveira Lima Advogado: Leandro Carvalho Souza (OAB: 17522/MS) Apelado: AVA - Associação dos Vendedores Ambulantes Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2025 15:47

Certidão de Publicação - DJE
19/05/2025 15:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 12:33

Remessa à Imprensa Oficial
16/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:20

Distribuído por sorteio
16/05/2025 12:17

Processo Cadastrado
16/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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