05/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801475-65.2021.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Belo Pereira Avila Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2883/RJ) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
11/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/09/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões
09/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB 13532/MS), Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB 15743/MS), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Ana Caroline de Souza Mendes (OAB 26655/MS) Processo 0800921-80.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fat Color Tintas Ltda ME - Ré: Banco Daycoval S/A, Golbrasil Industria Quimica Ltda - Intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias.
08/08/2024 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Apelação
16/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB 13532/MS), Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB 15743/MS), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Ana Caroline de Souza Mendes (OAB 26655/MS) Processo 0800921-80.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fat Color Tintas Ltda ME - Ré: Banco Daycoval S/A, Golbrasil Industria Quimica Ltda - Isso posto, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 45/47, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Fat Color Tintas Ltda ME em desfavor de Golbrasil Indústria Química Ltda e Banco Daycoval S/A, todos qualificados, para os fins de: A) declarar a inexigibilidade da dívida materializada pela nota fiscal de fl. 17 (NF n. 98724) e, consequentemente, declarar nulo o protesto efetivado a partir desta (fl. 27); B) condenar ambos os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais à autora, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV a partir da data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ); e C) condenar a ré Golbrasil Indústria Química Ltda ao ressarcimento à autora dos valores por esta pago no importe R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV a partir do desembolso (Súmula n. 43 do STJ).

Em razão da sucumbência recíproca, dado que não houve condenação do Banco Daycoval S/A em danos materiais como pedido pela autora, condeno a parte requerente ao pagamento de 25% das custas processuais e em honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido de dano material, em observância ao art. 85 do CPC, em favor do réu Banco Daycoval S/A.

Ademais, diante da parcial procedência do pedido autoral, condeno: i) o réu Banco Daycoval S/A ao pagamento de 25% das custas processuais; ii) a ré Golbrasil Indústria Química Ltda ao pagamento de 50% das custas processuais; iii) ambas as requeridas, solidariamente, em honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação em danos morais, em observância ao art. 85 do CPC, em favor da parte autora; iv) exclusivamente a requerida Golbrasil Indústria Química Ltda em honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor de sua condenação em danos materiais, em observância ao art. 85 do CPC, em favor da parte autora.

Por fim, com fulcro no art. 334, § 8º, do CPC, condeno, ainda, a ré Golbrasil Indústria Química Ltda ao pagamento de multa na proporção de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Estado, haja vista que, conforme termo de assentada de fl. 169, a respectiva requerida não compareceu à audiência de conciliação.

Proceda-se à cobrança da multa, conforme os procedimentos adotados pela CGJ do TJMS (ofício-circular nº 126.664.075.0033/2017).

Em consequência disso, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Às providências.
15/07/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.
15/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:17

Recebidos os autos
26/06/2024 18:17

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:17

Julgado procedente em parte o pedido
05/04/2024 08:25

Conclusos para decisão
02/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.
21/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/03/2024.
11/03/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:20

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 14:32

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/02/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:12

Expedição de Carta.
01/12/2023 12:11

Expedição de Carta.
01/12/2023 12:11

Expedição de Carta.
01/12/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:21

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 02:20:00, 2ª Vara.
01/11/2023 13:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/10/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:27

Juntada de Carta precatória
21/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:43

Expedição de Ofício.
15/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:40

Expedição de Carta.
15/08/2023 10:23

Recebidos os autos.
15/08/2023 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
14/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 01:20:00, 2ª Vara.
03/08/2023 13:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/08/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:57

Recebidos os autos
02/08/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:53

Conclusos para decisão
25/07/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.
18/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:15

Juntada de Ofício
17/07/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 18:01

Recebidos os autos.
20/06/2023 18:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/06/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
07/06/2023 18:04

Expedição de Carta precatória.
07/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:36

Expedição de Carta.
07/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:09

Expedição de Certidão.
05/06/2023 18:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 03:00:00, 2ª Vara.
01/06/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:33

Recebidos os autos
01/06/2023 16:33

Decisão ou Despacho
01/06/2023 10:32

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:22

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:22

INCONSISTENTE
01/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:21

INCONSISTENTE
31/05/2023 19:35

Realizado cálculo de custas
31/05/2023 19:35

Realizado cálculo de custas
31/05/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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