TJMS - 0843099-13.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDEMIR VIEIRA

CPF *86.***.*14-49

Advogados

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB: 17301/MS

CPF *05.***.*96-27

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTEVAM MURILO CAMPOS DA COSTA

CPF *38.***.*73-87

HIROSHI SAKIHAMA

CPF *99.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2025 17:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/08/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 17:25

    Registro de Sentença

  • 19/08/2025 17:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/02/2025 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 08:14

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 06:27

    Prazo em Curso

  • 17/01/2025 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0843099-13.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdemir Vieira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes para se manifestarem acerca da petição do perito de fls. 429.

  • 13/12/2024 20:17

    Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/12/2024 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 07:27

    Emissão da Relação

  • 04/12/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 10:22

    Prazo em Curso

  • 11/11/2024 17:52

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2024 17:25

    Prazo em Curso

  • 08/11/2024 17:11

    Documento Digitalizado

  • 05/11/2024 13:19

    Expedição de Carta.

  • 01/11/2024 09:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/09/2024 21:57

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2024 21:56

    Autos preparados para expedição

  • 21/08/2024 18:24

    Prazo em Curso

  • 14/08/2024 12:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/07/2024 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0843099-13.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdemir Vieira - 1 - Antes de mais nada, sabendo-se que uma das celeumas é saber se é possível a cumulação dos benefícios pelo requerente, determino a intimação do autor para que, em 15 dias, apresente documentos que esclareçam o motivo que levou ao recebimento do auxilio-doença previdenciário, para identificação do fato gerador.

    Tal medida se mostra pertinente ao caso, vez que, como se sabe, embora seja possível a cumulação de auxilio-acidente e auxilio-doença acidentário, é certo que tal cumulação só é possível na hipótese de fato gerador diverso.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO.

    AÇÃO ACIDENTÁRIA.

    CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE.FATOSGERADORESDIVERSOS.

    POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1.

    CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS: embora em determinados casos o legislador tenha previsto expressamente a impossibilidade de acumulação de benefícios (tais como, por exemplo, auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez, auxílio-doença com benefício assistencial de prestação continuada BPC/LOAS, ou mesmo dois benefícios de auxílio-doença), ofatoé que essa vedação expressa não ocorre quando a combinação se dá entre auxílio-acidente e auxílio-doença concedidos a partir defatosgeradoresdistintos. (...)(Apelação Cível, Nº 50115785420218210008, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 06-12-2023)" 2 - Com a juntada da documentação, intime-se a ré para manifestação em 30 dias, já considerado o prazo dobrado. 3 - Após, considerando-se que o perito judicial não teve acesso aos documentos de f. 174/299 e 304/394 e também a eventual documentação que será acostada pelo requerente, impõe-se sua intimação para complementação do laudo pericial, já que há possibilidade de alteração do resultado ali encontrado.

    Por sua vez, verificando-se que o então perito nomeado (Dr.

    Estevam Murillo Campos da Costa) encontra-se impossibilitado de exercer o encargo, em razão de tratamento de saúde (f. 416/418), destituo-o da função e, em substiuição, nomeio o médico Dr.

    Hiroshi Sakihama, o qual atuará nos termos do artigo 46 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 5 (cinco) dias, declinar se aceita o encargo para o fim de, especificamente, analisar a nova documentação acostada ao feito (f. 174/229, 304/394 e também a eventual documentação que será acostada pelo requerente) e complementar, retificar ou ratificar o laudo pericial de f. 154/161, se for o caso.

    Para o cumprimento do encargo, determino que 40% (quarenta por cento) dos honorários já depositados (comprovante de f. 136) sejam fixados ao novo perito judicial, de modo que o valor remanescente permanecerá em favor do expert anterior.

    Com a concordância, intime-se o perito para apresentar os esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 47, §2º, do CPC.

    Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 15/07/2024 20:09

    Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

  • 15/07/2024 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/07/2024 06:57

    Emissão da Relação

  • 15/07/2024 06:57

    Autos preparados para expedição

  • 09/07/2024 14:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/06/2024 19:20

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/03/2024 18:10

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 15:52

    Documento Digitalizado

  • 14/03/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 18:35

    Prazo em Curso

  • 22/02/2024 18:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.

  • 27/12/2023 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2023 14:50

    Prazo em Curso

  • 30/11/2023 13:51

    Prazo em Curso

  • 30/11/2023 13:50

    Documento Digitalizado

  • 23/11/2023 15:02

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2023 19:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/10/2023 09:50

    Autos preparados para expedição

  • 18/10/2023 20:14

    Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/10/2023 17:43

    Emissão da Relação

  • 26/09/2023 19:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/09/2023 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 13:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2023.

  • 27/03/2023 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 16:58

    Autos preparados para expedição

  • 08/02/2023 08:07

    Prazo em Curso

  • 07/02/2023 20:13

    Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

  • 07/02/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/02/2023 18:31

    Emissão da Relação

  • 01/02/2023 17:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/02/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/12/2022 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 20:07

    Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

  • 27/10/2022 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/10/2022 15:36

    Autos preparados para expedição

  • 26/10/2022 14:26

    Emissão da Relação

  • 22/09/2022 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 16:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/09/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 10:06

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 13:46

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/06/2022 22:15

    Juntada de NULL

  • 13/06/2022 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 20:06

    Publicado ato_publicado em 24/05/2022.

  • 24/05/2022 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/05/2022 14:12

    Autos preparados para expedição

  • 23/05/2022 14:11

    Emissão da Relação

  • 31/03/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 13:57

    Prazo em Curso

  • 29/03/2022 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 20:13

    Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

  • 23/03/2022 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/03/2022 15:33

    Emissão da Relação

  • 31/01/2022 00:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/12/2021 16:39

    Prazo em Curso

  • 13/12/2021 16:50

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2021 16:50

    Juntada de NULL

  • 06/12/2021 15:37

    Prazo em Curso

  • 26/11/2021 18:04

    Prazo em Curso

  • 20/11/2021 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 18:13

    Prazo em Curso

  • 18/11/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2021 20:07

    Publicado ato_publicado em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/11/2021 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 18:36

    Autos preparados para expedição

  • 10/11/2021 18:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/11/2021 18:20

    Emissão da Relação

  • 07/11/2021 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 18:46

    Prazo em Curso

  • 26/10/2021 19:02

    Prazo em Curso

  • 26/10/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 18:54

    Documento Digitalizado

  • 25/10/2021 14:51

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2021 14:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/10/2021 15:54

    Autos preparados para expedição

  • 04/10/2021 14:56

    Prazo em Curso

  • 04/10/2021 14:55

    Documento Digitalizado

  • 21/05/2021 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 09:27

    Prazo em Curso

  • 06/05/2021 20:28

    Publicado ato_publicado em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2021 13:00

    Emissão da Relação

  • 09/04/2021 13:30

    Documento Digitalizado

  • 07/04/2021 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 16:37

    Documento Digitalizado

  • 03/03/2021 18:37

    Documento Digitalizado

  • 09/02/2021 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 17:44

    Documento Digitalizado

  • 27/01/2021 08:55

    Prazo em Curso

  • 25/01/2021 20:12

    Publicado ato_publicado em 25/01/2021.

  • 25/01/2021 20:12

    Publicado ato_publicado em 25/01/2021.

  • 25/01/2021 16:13

    Expedição de Carta.

  • 25/01/2021 11:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/01/2021 07:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/01/2021 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 07:58

    Autos preparados para expedição

  • 18/01/2021 15:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/01/2021 15:33

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/12/2020 02:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/10/2020 00:49

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 10:38

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/10/2020 10:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2020.

  • 06/08/2020 12:34

    Prazo em Curso

  • 24/07/2020 17:38

    Documento Digitalizado

  • 14/07/2020 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2020 18:20

    Documento Digitalizado

  • 13/07/2020 17:28

    Prazo em Curso

  • 07/07/2020 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2020 20:28

    Publicado ato_publicado em 06/07/2020.

  • 06/07/2020 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/07/2020 11:17

    Autos preparados para expedição

  • 02/07/2020 20:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/07/2020 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 13:08

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2020 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 16:55

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 16:55

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 09:20

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/04/2020 14:53

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/03/2020 08:50

    Prazo em Curso

  • 12/03/2020 20:26

    Publicado ato_publicado em 12/03/2020.

  • 12/03/2020 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2020 15:47

    Emissão da Relação

  • 10/03/2020 14:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2020 17:23

    Prazo em Curso

  • 05/03/2020 18:52

    Documento Digitalizado

  • 27/02/2020 15:58

    Documento Digitalizado

  • 27/02/2020 12:48

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2020 11:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/02/2020 11:28

    Informação do Sistema

  • 14/02/2020 20:02

    Publicado ato_publicado em 14/02/2020.

  • 14/02/2020 11:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/02/2020 18:21

    Autos preparados para expedição

  • 07/02/2020 17:04

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2020 17:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2020 17:55

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/01/2020 18:20

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 18:20

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 14:43

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/01/2020 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 14:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 12:13

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 08:41

    Informação do Sistema

  • 09/01/2020 08:41

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 09/01/2020 08:26

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 09/01/2020 08:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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