19/12/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
17/12/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:26

Recebidos os autos
09/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Priscila Ferreira Camozzato (OAB 17571/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS) Processo 0810877-48.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Janaina Machado de Almeida - 1.

Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte no recolhimento do preparo.

E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
28/11/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.
27/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/11/2024 20:28

Recebidos os autos
26/11/2024 20:28

Decisão ou Despacho
26/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Priscila Ferreira Camozzato (OAB 17571/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS) Processo 0810877-48.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Janaina Machado de Almeida - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

I-se.

Diligências legais.
23/10/2024 22:27

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.
23/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:50

Recebidos os autos
18/10/2024 19:50

Decisão ou Despacho
12/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Priscila Ferreira Camozzato (OAB 17571/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS) Processo 0810877-48.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Janaina Machado de Almeida - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), asim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pesoais e familares, aptos a coroborar sua alegada condição de hiposuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Dilgências legais.
20/08/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
20/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 20:27

Recebidos os autos
19/08/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:00

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:05

Recebidos os autos
31/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 19:03

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2024 00:19

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS) Processo 0810877-48.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Janaina Machado de Almeida - SENTENÇA - "...Dispositivo: 3.

Diante do exposto, CONHEÇO tendo em vista que são tempestivos, entretanto REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação supra, mantendo incólume a sentença prolatada.

Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Janaina Machado de Almeida em face de Estado de Mato Groso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
11/07/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 08:39

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:30

Recebidos os autos
03/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:29

Homologada a Transação
01/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 01:57

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/01/2024 19:27

Recebidos os autos
22/01/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:43

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:51

Recebidos os autos
28/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 02:32

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
19/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:02

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2023 19:28

Expedição de Certidão.
13/09/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:28

Homologada a Transação
13/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2023 19:06

Recebidos os autos
01/03/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:12

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/11/2022 15:25

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2022.
06/10/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 09:20

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 01:38

Expedição de Certidão.
22/08/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.
16/08/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2022.
15/08/2022 12:08

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 10:21

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2022 10:18

Expedição de Carta.
15/08/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:07

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2022 01:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
09/08/2022 19:04

Recebidos os autos
09/08/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 14:57

Conclusos para despacho
03/06/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2022.
20/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 19:15

Recebidos os autos
19/05/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 07:38

Conclusos para despacho
12/05/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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