TJMS - 0800055-07.2022.8.12.0043
1ª instância - Sao Gabriel do Oeste - 2ª Vara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            
04/08/2025 16:13
Prazo em Curso
 - 
                                            
28/07/2025 06:08
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
 - 
                                            
25/07/2025 18:32
Juntada de Ofício
 - 
                                            
25/07/2025 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
24/07/2025 18:14
Emissão da Relação
 - 
                                            
21/07/2025 15:03
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
20/07/2025 12:52
Expedição de Alvará.
 - 
                                            
18/07/2025 18:46
Juntada de Ofício
 - 
                                            
18/07/2025 13:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
 - 
                                            
16/07/2025 06:13
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
 - 
                                            
15/07/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
15/07/2025 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
14/07/2025 17:22
Emissão da Relação
 - 
                                            
13/07/2025 17:28
Expedição de Alvará.
 - 
                                            
13/07/2025 17:28
Expedição de Alvará.
 - 
                                            
13/07/2025 17:26
Expedição de Alvará.
 - 
                                            
11/07/2025 20:12
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
11/07/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
11/07/2025 06:23
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
 - 
                                            
10/07/2025 18:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
 - 
                                            
10/07/2025 18:34
Documento Digitalizado
 - 
                                            
10/07/2025 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
09/07/2025 18:34
Autos preparados para expedição
 - 
                                            
09/07/2025 18:25
Emissão da Relação
 - 
                                            
09/07/2025 18:23
Autos preparados para expedição
 - 
                                            
03/07/2025 14:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
03/07/2025 14:16
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
03/07/2025 14:16
Registro de Sentença
 - 
                                            
03/07/2025 14:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
 - 
                                            
02/07/2025 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
01/07/2025 15:47
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
01/07/2025 15:46
Documento Digitalizado
 - 
                                            
19/05/2025 17:27
Prazo em Curso
 - 
                                            
19/05/2025 17:26
Documento Digitalizado
 - 
                                            
19/05/2025 17:26
Documento Digitalizado
 - 
                                            
19/05/2025 17:26
Documento Digitalizado
 - 
                                            
09/05/2025 17:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
 - 
                                            
09/05/2025 14:14
Autos preparados para expedição
 - 
                                            
24/04/2025 08:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
 - 
                                            
14/04/2025 09:53
Prazo em Curso
 - 
                                            
06/04/2025 02:29
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
31/03/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
31/03/2025 05:56
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
 - 
                                            
28/03/2025 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
27/03/2025 17:48
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
27/03/2025 17:44
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
27/03/2025 17:18
Autos preparados para expedição
 - 
                                            
27/03/2025 17:18
Emissão da Relação
 - 
                                            
27/03/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
27/03/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
27/03/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
24/03/2025 14:21
Autos preparados para expedição
 - 
                                            
24/03/2025 14:12
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
24/03/2025 14:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
24/03/2025 07:28
Prazo em Curso
 - 
                                            
03/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800055-07.2022.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Matheus Daniel Barbosa da Silva Araujo, Nicolas Eduardo Barbosa Sales, Vagner Leandro da Camara, Vagner Leandro da Camara, Vagner Leandro da Camara, Vagner Leandro da Camara - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se quanto ao r. despacho de fl. 309: "Defiro o pedido de fls. 295 e 302.
Inclua-se o irmão do exequente no polo ativo da demanda.
Após, considerando a concordância aos valores apresentados, expeça-se RPV/Precatório, ao presidente do Egrégio Tribunal competente, nos termos do artigo 535, § 3°, I e II, do CPC.
Noticiado o pagamento, voltem conclusos para extinção pelo artigo 924, II, do CPC.
Intimem-se.
Cumpra-se. Às providências - 
                                            
28/02/2025 21:09
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
 - 
                                            
28/02/2025 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
27/02/2025 10:31
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
27/02/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
27/02/2025 10:29
Emissão da Relação
 - 
                                            
27/02/2025 10:28
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
27/02/2025 10:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
20/01/2025 18:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
20/01/2025 18:29
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
22/11/2024 04:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
 - 
                                            
04/11/2024 14:44
Conclusos para despacho
 - 
                                            
04/11/2024 14:43
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
04/11/2024 14:41
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
30/10/2024 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
25/10/2024 15:56
Prazo em Curso
 - 
                                            
25/10/2024 00:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
 - 
                                            
17/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800055-07.2022.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Matheus Daniel Barbosa da Silva Araujo - Intime-se a parte exequente para que diga sobre a manifestação de fls. 295/296.
Cumpra-se. Às providências. - 
                                            
16/10/2024 21:36
Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
 - 
                                            
16/10/2024 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
15/10/2024 13:10
Emissão da Relação
 - 
                                            
23/09/2024 17:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
23/09/2024 17:11
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
04/09/2024 07:20
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
 - 
                                            
04/09/2024 07:20
Cobrança exaurida no GECOF
 - 
                                            
03/09/2024 14:30
Conclusos para despacho
 - 
                                            
26/08/2024 17:46
Autos preparados para expedição
 - 
                                            
23/08/2024 15:34
Prazo em Curso
 - 
                                            
06/08/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
06/08/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
21/07/2024 02:15
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
15/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800055-07.2022.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Matheus Daniel Barbosa da Silva Araujo, Vagner Leandro da Camara, Vagner Leandro da Camara, Vagner Leandro da Camara - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 286: "1.
Proceda a serventia a evolução da classe dos autos para 'Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública'. 2.
INTIME-SE o executado, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.
Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.
Tratando-se de valor sujeito à RPV, arbitro honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 3º e 7º, do CPC). 4.
Noticiado o pagamento, voltem conclusos para extinção pelo art. 924, I, do CPC. Às providências e intimações necessárias. " - 
                                            
12/07/2024 21:22
Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
 - 
                                            
12/07/2024 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
11/07/2024 14:31
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
11/07/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
11/07/2024 14:29
Emissão da Relação
 - 
                                            
11/07/2024 14:27
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
11/07/2024 14:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
08/07/2024 12:41
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
08/07/2024 12:41
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
29/06/2024 00:03
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
28/06/2024 11:55
Evolução da Classe Processual
 - 
                                            
27/06/2024 16:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
27/06/2024 16:42
Recebida petição inicial
 - 
                                            
19/06/2024 19:12
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
19/06/2024 17:39
Expedição de Ofício.
 - 
                                            
19/06/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/06/2024 09:13
Conclusos para decisão
 - 
                                            
10/06/2024 09:12
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
 - 
                                            
10/06/2024 09:12
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
10/06/2024 09:12
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
 - 
                                            
10/06/2024 09:11
Transitado em Julgado em data
 - 
                                            
04/06/2024 03:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.
 - 
                                            
26/04/2024 08:55
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
 - 
                                            
17/04/2024 08:23
Prazo em Curso
 - 
                                            
16/04/2024 21:27
Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
 - 
                                            
16/04/2024 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
15/04/2024 09:51
Emissão da Relação
 - 
                                            
14/04/2024 10:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
14/04/2024 10:38
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
11/04/2024 18:40
Juntada de Ofício
 - 
                                            
08/04/2024 11:35
Conclusos para despacho
 - 
                                            
03/04/2024 13:27
Juntada de NULL
 - 
                                            
01/04/2024 06:23
Prazo em Curso
 - 
                                            
29/03/2024 01:49
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
27/03/2024 21:03
Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
 - 
                                            
27/03/2024 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
27/03/2024 07:06
Emissão da Relação
 - 
                                            
25/03/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
20/03/2024 21:08
Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
 - 
                                            
20/03/2024 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
19/03/2024 09:50
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
19/03/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
19/03/2024 09:34
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
19/03/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
19/03/2024 09:21
Emissão da Relação
 - 
                                            
17/03/2024 17:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
17/03/2024 17:12
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
17/03/2024 17:12
Registro de Sentença
 - 
                                            
17/03/2024 17:11
Julgado procedente o pedido
 - 
                                            
06/02/2024 16:27
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
06/02/2024 16:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2024.
 - 
                                            
20/11/2023 02:41
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
10/11/2023 11:58
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
10/11/2023 11:57
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
19/10/2023 14:52
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2023 02:52:53, 2ª Vara.
 - 
                                            
21/06/2023 17:10
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
 - 
                                            
24/05/2023 14:56
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
21/04/2023 02:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/04/2023.
 - 
                                            
21/04/2023 02:06
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
13/04/2023 07:32
Prazo em Curso
 - 
                                            
12/04/2023 22:27
Publicado ato_publicado em 12/04/2023.
 - 
                                            
12/04/2023 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
11/04/2023 13:07
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
11/04/2023 13:06
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
11/04/2023 09:01
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
 - 
                                            
11/04/2023 09:00
Autos preparados para expedição
 - 
                                            
11/04/2023 08:59
Emissão da Relação
 - 
                                            
07/04/2023 09:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
07/04/2023 09:39
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
30/03/2023 14:59
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
30/03/2023 14:59
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 03:00:00, 2ª Vara.
 - 
                                            
19/12/2022 01:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
 - 
                                            
01/12/2022 11:01
Conclusos para decisão
 - 
                                            
01/12/2022 10:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2022.
 - 
                                            
09/09/2022 18:30
Prazo em Curso
 - 
                                            
14/08/2022 01:44
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
04/08/2022 18:40
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
04/08/2022 18:39
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
01/08/2022 10:25
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
29/07/2022 21:06
Publicado ato_publicado em 29/07/2022.
 - 
                                            
29/07/2022 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
28/07/2022 17:46
Emissão da Relação
 - 
                                            
22/07/2022 16:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
22/07/2022 16:42
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
09/05/2022 10:28
Conclusos para despacho
 - 
                                            
09/05/2022 07:25
Juntada de Petição de Réplica
 - 
                                            
05/05/2022 10:21
Prazo em Curso
 - 
                                            
04/05/2022 21:07
Publicado ato_publicado em 04/05/2022.
 - 
                                            
04/05/2022 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
03/05/2022 16:31
Emissão da Relação
 - 
                                            
28/04/2022 09:40
Juntada de Petição de contestação
 - 
                                            
25/04/2022 15:57
Prazo em Curso
 - 
                                            
26/03/2022 01:23
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
16/03/2022 17:11
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
16/03/2022 16:07
Expedição de Carta.
 - 
                                            
16/03/2022 16:06
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
08/03/2022 21:00
Publicado ato_publicado em 08/03/2022.
 - 
                                            
08/03/2022 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
07/03/2022 14:08
Emissão da Relação
 - 
                                            
17/02/2022 12:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
17/02/2022 12:09
Despacho de recebimento da inicial
 - 
                                            
31/01/2022 18:10
Conclusos para despacho
 - 
                                            
31/01/2022 11:30
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
 - 
                                            
31/01/2022 11:27
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
31/01/2022 11:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
27/01/2022 10:31
Informação do Sistema
 - 
                                            
27/01/2022 10:31
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
 - 
                                            
27/01/2022 10:20
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
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                                            Ajuizamento
                                            27/01/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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