TJMS - 0817640-65.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA PUNGILO SANTOS

CPF *36.***.*40-09

Advogados

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB: 23463/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2025 19:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2025 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2025 03:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 06:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0817640-65.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosangela Pungilo Santos - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação pelo executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 04/06/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2025 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 14:15

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2025 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 20:14

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 16:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2024 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0817640-65.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosangela Pungilo Santos - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias.

  • 02/10/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 14:30

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2024 14:30

    Juntada de tipo de documento

  • 14/08/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 16:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2024 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2024 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0817640-65.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosangela Pungilo Santos - Intimação da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o eventual cumprimento da obrigação.

  • 06/08/2024 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 02:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 18:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/05/2024 18:45

    Evolução da Classe Processual

  • 23/05/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 12:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2024 11:39

    Processo Reativado

  • 27/02/2024 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2024 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 17:23

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0817640-65.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Pungilo Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20/07/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA PUNGILIO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.45-47, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Ana Jacinta de Oliveira, n. 300, Jardim Marajoara, nesta Capital, com inscrição imobiliária *54.***.*40-38 - f. 37) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título de IPTU: R$ 410,52 (05/12/2019); R$ 265,95 (02/12/2019); R$ 265,88 (27/12/2019); R$ 265,88 (30/01/2020); R$ 265,88 (28/02/2020); e, por fim, R$ 265,88 (31/03/2020), totalizando R$ 1.739,99 (um mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos).

    Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

  • 31/01/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 21:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 21:48

    Homologada a Transação

  • 15/01/2024 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 19:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/10/2023 19:53

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 10:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2023 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2023 01:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2023 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0817640-65.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Pungilo Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que se manifeste acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 19/01/2023 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:35

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2022 17:35

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 19:06

    Tutela Provisória

  • 21/07/2022 05:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 15:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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