TJMS - 0800925-95.2024.8.12.0006
1ª instância - Camapua - 2ª Vara
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2025 13:48
Remetidos os Autos para destino.
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06/03/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 09:58
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 17:05
Recebidos os autos
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18/02/2025 17:05
Declarada incompetência
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07/02/2025 14:22
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/02/2025 14:19
Processo Reativado
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07/02/2025 13:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/02/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 16:36
Remetidos os Autos para destino.
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10/10/2024 06:19
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 20:23
Recebidos os autos
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02/10/2024 20:23
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2024 16:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/09/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 08:16
Juntada de tipo de documento
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12/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 13:04
Expedição de tipo de documento.
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08/08/2024 16:57
Recebidos os autos
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08/08/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2024 15:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/08/2024 15:12
Expedição de tipo de documento.
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25/07/2024 18:00
Recebidos os autos
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25/07/2024 18:00
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2024 13:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/07/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 17:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/07/2024 15:12
Juntada de Petição de tipo
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16/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Moacir Francisco Rodrigues (OAB 3895B/MS) Processo 0800925-95.2024.8.12.0006 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Raiane Vitória Rodrigues - I - Recebo a petição inicial.
II - Notifique-se a autoridade dita coatora, enviando-se-lhe cópia da inicial, dos documentos que a acompanharam fornecidos pela parte impetrante e desta decisão, para que, em dez dias, querendo, preste as informações que entender convenientes (Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009).
III - No tocante à medida liminar vindicada, entendo prudente aguardar-se a sobrevinda aos autos das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora.
Ocorre que, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela de urgência pretendida é medida que deve ser apreciada à luz do efetivo contraditório, visando, assim, evitar qualquer lesão e criar expectativa de direito à impetrante que eventualmente não venha a se confirmar ao final da lide.
Outrossim, inexiste nos autos comprovação, mediante profissional da área da pedagogia, da psicologia ou afim, de que a parte autora, de fato, encontra-se apta a concluir o ensino médio e ingressar no curso superior.
Ademais, a regra prevista na Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, é a conclusão do ensino médio como pré-requisito para que o aluno possa ingressar nas etapas superiores de ensino, senão vejamos: "Art. 44.
A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; (...)"
Por outro lado, não se não se vislumbra prova pré-constituída do seu desempenho escolar acima da média para a conclusão do ensino médio em menor tempo.
Nessa linha, veja-se a jurisprudência do Eg.
TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LIMINAR.
EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM O PARECER DA PGJ.
I.
Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, poderá ser concedida medida liminar em mandado de segurança, desde que preenchidos dois requisitos cumulativos, quais sejam, a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida ao final.
II.
Na hipótese, não se comprovou o grau de desenvolvimento e experiência.
Em que pese o agravante ter alcançado aprovação em duas instituições particulares de ensino superior, não se pode olvidar outras circunstâncias do caso concreto, especialmente porque o agravante menor impúbere, acabou de completar 15 (quinze) anos de idade(nascido em 27/12/2005) e não comprovou capacidade psicológica eintelectual a demonstrar a medida excepcional pleiteada, que visa avançar dois anos para conclusão do ensino médio." (TJMS; AI1401056-44.2021.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel.
Des.
Marco André Nogueira Hanson; DJMS 19/03/2021; p. 232) Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada na inicial.
IV - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09), no prazo de 10 (dez) dias.
V - Decorrido o prazo para que a autoridade coatora preste suas informações, com ou sem estas, dê-se vista ao Ministério Público e, após a manifestação deste, venham os autos conclusos para decisão. Às providências.
EXPEDIENTE: Intimação para recolhimento de Diligência para expedição. -
15/07/2024 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/07/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 19:20
Recebidos os autos
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10/07/2024 19:19
Não Concedida a Medida Liminar
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10/07/2024 13:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/07/2024 07:12
Realizado cálculo de custas
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08/07/2024 22:58
Recebidos os autos
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08/07/2024 22:58
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2024 16:21
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/07/2024 16:20
Expedição de tipo de documento.
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08/07/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 15:51
Realizado cálculo de custas
-
08/07/2024 15:51
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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