18/05/2023 11:36

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 11:28

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 02:34

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.
24/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Barbosa Chaves (OAB 173270/MG) Processo 0839444-62.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Karen Costadele Rosa de Souza - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO para o fim de declarar prescritos eventuais valores devidos anteriores a 16.11.2016 com fundamento com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KAREN COSTADELE ROSA DE SOUZA em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o direito da requerente ao recebimento da vantagem pecuniária de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, ante o exercício de função descrita no artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008 (na forma em vigor até 31.12.2021) e condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente, da referida vantagem pecuniária no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, pelo período de 02.07.2021 a 27.10.2021 (data da lavratura do respectivo documento de fl. 12)- sem incidência sobre férias e 13º, conforme acima mencionado, devendo tais valores ser atualizados monetariamente, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com correção monetária pelo IPCAE, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Ressalte-se que a partir de 09.12.2021 a atualização do valor se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 ou seja,pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra.".
20/04/2023 20:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:07

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2023 18:00

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:00

Homologada a Transação
14/04/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 15:31

Recebidos os autos
23/03/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:51

Conclusos para decisão
05/03/2023 16:50

Recebidos os autos
05/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2023.
24/02/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:20

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Barbosa Chaves (OAB 173270/MG) Processo 0839444-62.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Karen Costadele Rosa de Souza - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
18/01/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.
18/01/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:37

Recebidos os autos
17/01/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:48

Recebidos os autos
09/11/2022 14:00

Conclusos para decisão
27/09/2022 14:31

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/09/2022 21:20

Juntada de Petição de contestação
06/08/2022 01:46

Expedição de Certidão.
27/07/2022 16:10

Expedição de Certidão.
27/07/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/07/2022 14:59

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:58

INCONSISTENTE
27/07/2022 14:36

Expedição de Certidão.
03/06/2022 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2022.
03/06/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 08:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 08:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:50

Expedição de Certidão.
30/03/2022 15:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2022 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
11/03/2022 17:29

Recebidos os autos
11/03/2022 17:29

Determinada Requisição de Informações
10/03/2022 13:43

Conclusos para despacho
10/03/2022 13:40

Expedição de Certidão.
10/03/2022 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2022 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2022 12:59

Recebidos os autos
09/03/2022 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2022 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2021.
07/12/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:28

Recebidos os autos
18/11/2021 16:28

Declarada incompetência
17/11/2021 18:31

Conclusos para despacho
16/11/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:43

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:42

INCONSISTENTE
16/11/2021 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/11/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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