11/02/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 11:24

Transitado em Julgado em data
03/12/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800950-11.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo Ferreira Lucas - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação de sentença: A par do exposto, julgo improcedente o pedido contido na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas.

Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se.
02/12/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 14:23

Recebidos os autos
15/11/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 14:23

Homologada a Transação
04/11/2024 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 22:02

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800950-11.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo Ferreira Lucas - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
04/10/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2024 09:14

Audiência tipo de audiência situação.
02/10/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 19:03

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 12:30

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 06:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 06:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800950-11.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo Ferreira Lucas - Intimação: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015 Data: 03/10/2024 Hora 09:00 Local: Sala Mediador/Concilador
16/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800950-11.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo Ferreira Lucas - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação:

Vistos.

I – Recebo a petição inicial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, forte na alegação de hiposuficiência e nos documentos juntados aos autos.

I – O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, visando a suspensão das cobranças/descontos descritos na exordial, deve ser deferido.

Cumpre aclarar, de plano, que se está em face de cognição sumária.

Nela, como consabido, o Juiz não se aprofunda, nem busca concluir acerca do alegado direito do autor.

Visa, isto sim, verificar a plausibildade do alegado pela parte requerente, bem como a urgência em conceder o pleito, postergando a ampla defesa ao réu, sem perder de vista a reversibildade da medida.

Nese sentido, dispõe o artigo 30, do Código de Proceso Civil: "Art. 30.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabildade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proceso. § 1 o Para a concesão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejusória idônea para resarcir os danos que a outra parte posa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hiposuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justifcação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de ireversibildade dos efeitos da decisão." No caso telado, vislumbro a existência de elementos suficientes que evidenciam a probabildade do direito, uma vez que verosímil a alegação da parte autora no sentido de que não contratou/autorizou qualquer prestação de serviço junto ao demandado e, portanto, que as cobranças seriam ilegais, consoante documentos juntados com a exordial.

Por outro lado, saliento que diante da negativa de contratação não pode o consumidor ser compelido a demonstrar sua inexistência, ante a dificuldade de se produzir prova de fato negativo, competindo à instiuição financeira o ônus de provar a existência e licitude da contratação.

Por outro lado, o perigo de dano consubstancia-se no prejuízo que a requerente pode sofrer com o pagamento de um débito que não contratou, descontados em sua conta corente.

Além diso, não se vislumbra qualquer posibildade de ireversibildade do provimento que ora se antecipa, não ocorendo o fundado receio de dano inverso, pois, acaso julgada a ação improcedente, a parte demandada poderá valer-se dos meios legais pertinentes para receber seu crédito.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na exordial, para determinar que a parte demandada se abstenha de realizar descontos mensais na conta corente e/ou benefício previdenciário da autora em relação ao serviço indicado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 30,0 (trezentos reais), esta limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias.

Oficie-se ao INS, a fim de que se suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário da autora em favor da parte demandada, até o deslinde da ação.

II - Paute-se data para a realização de audiência de concilação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 34); IV – Consigne-se no mandado, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data desa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Arts. 183 e 35); V – A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pesoa de seu advogado (CPC, Art. 34, § 3º); VI – Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de concilação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 34, § 8º); VI – As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 34, CPC); Asim, o mandado consignará que se a parte requerida necesitar de atendimento da Defensoria Pública deverá, pelo menos cinco dias antes da audiência, comparecer junto à DPE instalada neste Fórum; VII – Consigne-se no mandado que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 34), se for o caso.

IX – Defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, ante o documento juntado às f. 17, o que faço com fulcro no artigo 1048, do CPC.

Procedam-se às anotações necesárias.
15/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 12:14

de Instrução e Julgamento
12/07/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:40

Recebidos os autos
11/07/2024 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 06:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 06:35

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 06:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2024 06:31

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 06:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024 22:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840722-35.2020.8.12.0001

Banco Panamericano S/A

Leonardo Gomes Ferreira

Advogado: Fabiola Borges Lino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0801084-64.2023.8.12.0041

Jercyra de Souza Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcileia Aparecida Garcia da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0815722-55.2024.8.12.0110

Liliane Antunes Aristimunho Nogueira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0800952-78.2024.8.12.0006

Jose Pereira de Rezende

Aaapb - Associacao dos Aposentados e Pen...

Advogado: Francielle Barraca Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0840722-35.2020.8.12.0001

Leonardo Gomes Ferreira

Banco Panamericano S/A

Advogado: Fabiola Borges Lino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2020 14:41

Exibir Processo