13/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:30

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/01/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802168-77.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelante: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Apelada: Elizinha Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - VALOR DIMINUÍDO - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO. 1.

Constatada a irregularidade na contratação de serviço por parte do autor, cabível a restituição dos valores eventualmente descontados em seu benefício previdenciário. 2.

A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3.

O dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário de obrigação não contratada é considerado in re ipsa, pois decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da demanda. 4.

O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é reduzido quando não observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5.

Tratando-se a discussão de relação extracontratual, os juros moratórios da condenação por danos morais incidem a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça Recursos parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
21/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:31

Provimento em Parte
17/01/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802168-77.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelante: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Apelada: Elizinha Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 22:28

Inclusão em pauta
15/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 15:35

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2025 15:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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