TJMS - 0859599-18.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 12:27
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2025 07:26
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2025 07:15
Transitado em Julgado em "data"
-
16/05/2025 13:22
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
15/05/2025 22:27
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 02:44
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 00:01
Publicação
-
15/05/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0859599-18.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: Maria Alice Soares Cavalcanti Borges Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Interessado: P Bank P B Intermediação de Negóciosempresariais Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Maria Alice Soares Cavalcanti Borges contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais decorrentes de descontos indevidos em conta corrente.
A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão quanto à negativa de indenização por dano moral, requerendo sua condenação com caráter punitivo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição ao afastar a condenação por danos morais decorrentes de descontos indevidos efetuados na conta da autora.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O acórdão embargado afastou expressamente a ocorrência de dano moral, com base na ausência de prova de abalo significativo à esfera da personalidade da autora, considerando os descontos mero aborrecimento. 5.
Os embargos de declaração possuem natureza recursal, mas são restritos a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma da decisão. 6.
O julgador não está obrigado a responder todas as teses suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a decisão, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 7.
A pretensão da embargante é rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso deve ser rejeitado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo hipóteses excepcionais.
A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não configura omissão quando a decisão já se encontra suficientemente fundamentada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1055409/MS, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/09/2018; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 1410486-15.2024.8.12.0000, Rel.
Des.
Sideni Soncini Pimentel, j. 02/09/2024.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
14/05/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 17:24
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 17:24
Não-Provimento
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12/05/2025 03:25
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 00:01
Publicação
-
12/05/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0859599-18.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Embargante: Maria Alice Soares Cavalcanti Borges Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Interessado: P Bank P B Intermediação de Negóciosempresariais Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
09/05/2025 07:03
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 00:47
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 00:01
Publicação
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08/05/2025 17:38
Inclusão em pauta
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08/05/2025 10:03
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 09:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/05/2025 09:59
Expedição de "tipo de documento".
-
08/05/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0859599-18.2023.8.12.0001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Apelada: Maria Alice Soares Cavalcanti Borges Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: P Bank P B Intermediação de Negóciosempresariais Ltda EMENTA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.
IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência dos débitos impugnados, condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade dos descontos efetuados na conta da autora e (ii) estabelecer se a realização dos descontos indevidos configura dano moral indenizável.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes e a invalidade da autorização de desconto tornam ilegais os débitos efetuados na conta-corrente da autora, impondo a devolução dos valores pagos. 4.
Embora indevidos, os descontos não configuram, por si sós, dano moral indenizável, pois não restou demonstrada lesão grave à esfera moral da autora que ultrapassasse o mero aborrecimento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes torna indevidos os descontos realizados na conta-corrente, impondo a restituição dos valores pagos.
O desconto indevido na conta-corrente não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 186.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2157547/SC, Rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 23.06.2022.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
15/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0859599-18.2023.8.12.0001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Apelada: Maria Alice Soares Cavalcanti Borges Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: P Bank P B Intermediação de Negóciosempresariais Ltda Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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