TJMS - 0811037-73.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2024 14:22
Arquivado Definitivamente
-
22/08/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 09:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/08/2024 08:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/05/2024 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2024 18:23
Recebidos os autos
-
22/04/2024 18:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2024 02:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 21:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 09:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 09:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 09:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/04/2024 08:51
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 20:57
Recebidos os autos
-
09/04/2024 20:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2024 20:57
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 20:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/04/2024 08:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/04/2024 16:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2024 12:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 21:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 07:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 03:29
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 19:25
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/01/2024 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/01/2024 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/01/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2024 11:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2024 10:09
Recebidos os autos
-
09/01/2024 10:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/12/2023 04:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 12:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/11/2023 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2023 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 06:30
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 17:54
Recebidos os autos
-
16/08/2023 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 17:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2023 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/06/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 01:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2023 07:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2023 07:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2023 07:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/05/2023 07:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2023 07:28
INCONSISTENTE
-
22/05/2023 07:27
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
18/05/2023 17:58
Recebidos os autos
-
18/05/2023 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 12:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2023 17:07
Processo Reativado
-
17/05/2023 16:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2023 11:00
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2023 11:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/01/2023 16:50
Recebidos os autos
-
29/01/2023 16:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/01/2023 05:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2023 22:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Saviani Guarnieri Martins (OAB 18389/MS) Processo 0811037-73.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso Henrique Yamazaki - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Celso Henrique Yamazaki em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o direito do requerente e condenar o requerido ao pagamento da indenização de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, nos termos do artigo 23, V, da Lei Complementar n. 127/2008, em sua redação original, por restar comprovado que o autor exerceu a(s) função(ões) de Auxiliar Administrativo no período compreendido entre 09.01.2020 a 17.12.2021, conforme se verifica da Certidão de fls. 13 Certidão nº. 110/SAA/P-1/BPMG daE/2021 nos termos da fundamentação alhures exposta.
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.". -
18/01/2023 21:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2023 09:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2023 09:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/01/2023 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 17:09
Homologada a Transação
-
13/01/2023 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 17:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2023 10:50
Recebidos os autos
-
11/01/2023 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 17:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/12/2022 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2022 13:31
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/11/2022 12:40
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 11:48
Recebidos os autos
-
29/09/2022 18:45
Recebidos os autos
-
29/09/2022 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 08:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2022 17:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2022 22:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/06/2022 01:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2022 21:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/06/2022 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 12:44
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2022 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2022 12:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/06/2022 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2022 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2022 12:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/05/2022 18:55
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 18:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2022 16:06
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/05/2022 15:56
Recebidos os autos
-
16/05/2022 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 06:02
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2022 09:21
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2022 09:21
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2022 09:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2022
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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