18/09/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:24

Recebidos os autos
27/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:15

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2024 02:44

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804358-57.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elias Modesto Pereira Marques - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:41

Recebidos os autos
05/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2024 10:13

Conclusos para julgamento
28/05/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.
28/05/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:42

Recebidos os autos
07/05/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.
16/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:04

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:47

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:07

Expedição de Certidão.
24/01/2024 07:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/01/2024.
18/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:20

Recebidos os autos
16/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 03:55

Expedição de Certidão.
11/12/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 11:51

Expedição de Certidão.
10/12/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 11:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/12/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 11:50

Expedição de Certidão.
10/12/2023 11:47

Recebidos os autos
10/12/2023 11:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/12/2023.
20/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.
08/11/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 08:39

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:39

Recebidos os autos
29/06/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 08:23

Conclusos para decisão
26/04/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 02:18

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:45

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2023 08:44

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:44

INCONSISTENTE
01/03/2023 08:22

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/03/2023 08:21

Processo Reativado
28/02/2023 16:29

Recebidos os autos
28/02/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 07:04

Conclusos para despacho
27/02/2023 19:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/02/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 11:29

Transitado em Julgado em #{data}
28/01/2023 05:51

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804358-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elias Modesto Pereira Marques - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAS MODESTO PEREIRA MARQUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de Abril de 2017 até Dezembro de 2019, conforme comprovado nas fls. 11-40, onde tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalvase de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, os valores que, porventura, foram pagos à parte autora, após a Lei Complementar n. 266, de 11 de julho de 2019, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis .".
18/01/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.
18/01/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:50

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 10:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/01/2023 16:41

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:41

Homologada a Transação
12/01/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2022 16:16

Recebidos os autos
10/11/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:16

Conclusos para decisão
21/09/2022 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/09/2022 14:40

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2022 02:14

Expedição de Certidão.
27/05/2022 15:26

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2022.
20/05/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 20:11

Expedição de Certidão.
19/05/2022 19:10

Expedição de Certidão.
19/05/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 19:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2022 19:04

Expedição de Carta.
19/05/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 19:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/03/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:20

Expedição de Certidão.
28/03/2022 16:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2022 05:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
10/03/2022 17:33

Recebidos os autos
10/03/2022 17:33

Determinada Requisição de Informações
09/03/2022 07:35

Conclusos para despacho
08/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:48

Expedição de Certidão.
08/03/2022 16:48

INCONSISTENTE
08/03/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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