17/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:19

Transitado em Julgado em "data"
25/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/01/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811754-84.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Valdirene dos Santos Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

ENVIO POR E-MAIL COMPROVADO.

VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de inscrição em cadastro de inadimplentes c/c indenização por danos morais, ao reconhecer a validade da notificação prévia enviada por e-mail pela Serasa S.A.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) se a notificação prévia acerca da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes foi realizada de forma válida;(ii) se há ilicitude que justifique a declaração de nulidade da inscrição e a consequente indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Da Validade da Notificação Prévia por Meio Eletrônico De acordo com o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a comunicação prévia ao consumidor acerca da abertura de cadastro restritivo é obrigatória e visa garantir que ele possa contestar ou regularizar a dívida antes da inscrição.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este Tribunal de Justiça reconhecem a possibilidade de realização da notificação por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e o recebimento da comunicação pelo consumidor, dispensada a comprovação de leitura.

No caso, restou demonstrado nos autos que a Serasa enviou a notificação ao endereço eletrônico informado pela própria consumidora, comprovando-se o envio e o recebimento da mensagem.

A notificação prévia realizada por e-mail, sendo comprovado seu envio, é válida, conforme precedentes do STJ (REsp n. 2.092.539/RS) e a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0835488-67.2023.8.12.0001/5000 deste Tribunal.

Da Inexistência de Ilicitude e do Dano Moral Comprovada a regularidade da notificação prévia, inexiste ilicitude na inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, sendo indevida a pretensão de nulidade da anotação.

A ausência de ilicitude também afasta o pedido de indenização por danos morais, pois a negativação decorreu de dívida existente e foi precedida de notificação válida, não configurando ato lesivo à honra ou à dignidade da autora.

Da Sucumbência e Majoração dos Honorários Mantida a improcedência dos pedidos iniciais, majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão de exigibilidade em relação à autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A notificação prévia acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp), desde que comprovados o envio e o recebimento da comunicação pelo consumidor, dispensada a comprovação de leitura.

Comprovada a regularidade da notificação prévia, inexiste ilicitude na inscrição em cadastro de inadimplentes, sendo indevida a nulidade da anotação e o pedido de indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º.

Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.092.539/RS, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26/9/2024.

STJ, Súmula 359.

TJMS, IRDR nº 0835488-67.2023.8.12.0001/5000, j. 07/11/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:54

Não-Provimento
22/01/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811754-84.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Valdirene dos Santos Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:02

Inclusão em pauta
16/01/2025 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 17:07

Processo Reativado
22/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811754-84.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Valdirene dos Santos Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.
31/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:31

Expedição de "tipo de documento".
31/10/2024 14:30

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/10/2024 14:30

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
08/10/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:01

Publicação
07/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/10/2024 09:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/10/2024 09:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/09/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/09/2024 00:01

Publicação
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811754-84.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Valdirene dos Santos Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/09/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 17:00

Expedição de "tipo de documento".
26/09/2024 17:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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