02/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 11:43

Prazo em Curso
21/08/2025 11:43

Emissão da Relação
21/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:34

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 09:12

Emissão da Relação
18/06/2025 13:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 13:07

Proferida decisão interlocutória
18/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:36

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:45

Autos preparados para expedição
20/03/2025 07:27

Prazo em Curso
20/03/2025 07:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 07:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2025 07:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2025 07:53

Evolução da Classe Processual
17/02/2025 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:18

Processo Reativado
11/02/2025 09:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/08/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 11:31

Transitado em Julgado em data
07/08/2024 11:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/07/2024 00:03

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800140-92.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Sirlei Fernandes Marciel - SENTENÇA - "...4.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 12/02/2019, o que faço com fundamento no art.487, inc.

I, do CPC.

Outrosim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Groso do Sul, e suas sucesivas renovações; e I - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a tíulo de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, quais sejam: a) setembro a dezembro de 2021; b) janeiro a dezembro de 202 e c) janeiro a dezembro de 2023, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a coreção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constiucional nº 13/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a coreção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Proceso Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA – JUIZADO ESPECIAL Trata-se de ação de conhecimento que tramita nos Juizados Especiais Cíveis/Fazenda Pública em que a Juíza Leiga proferiu sentença com mérito.

O proceso veio concluso para homologação ou não da sentença prolatada.

DECIDO.

Da análise do proceso, constato que não há qualquer iregularidade, contrariedade às leis ou ilegalidade, sendo que HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme Lei nº 9.09/95, art. 40.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos."
11/07/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 06:53

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 06:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2024 06:51

Emissão da Relação
04/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:53

Registro de Sentença
04/07/2024 15:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/07/2024 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2024 15:47

Expedição de NULL.
26/03/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2024 11:22

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2024 12:18

Prazo em Curso
12/03/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2024 13:36

Emissão da Relação
08/03/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:34

Expedição de Carta.
16/02/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/02/2024 11:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2024 11:36

Despacho Saneador
15/02/2024 14:27

Conclusos para despacho
12/02/2024 16:03

Informação do Sistema
12/02/2024 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/02/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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