TJMS - 0863382-18.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 09:00
Relação encaminhada ao D.J.
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09/09/2025 10:07
Prazo em Curso
-
09/09/2025 10:06
Emissão da Relação
-
08/08/2025 06:24
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 14:45
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
29/07/2025 14:44
Evolução da Classe Processual
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19/05/2025 18:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/05/2025 13:46
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 16:54
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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10/05/2025 09:23
Autos preparados para expedição
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10/05/2025 09:22
Transitado em Julgado em data
-
19/02/2025 16:02
Prazo em Curso
-
09/02/2025 15:08
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS), Chacha de Melo & Barbosa Pereira Sociedade de Advogados (OAB 9268/MS) Processo 0863382-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar procedente os pedidos contidos na inicial para declarar extintos, pela prescrição, os créditos tributários de IPTU, lançados anteriormente a 31/12/2017, dos imóveis de titularidade da REQUERENTE, com as seguintes inscrições imobiliárias: n. 7960140030; n. 7960030197; n. 7870120014; n. 7870120022; n. 7980110049; n. 7990120042; n. 8600090110; n. 8600190114; e n. 8700120210.
Outrossim, condeno o REQUERIDO ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, fixados em 10% do valor atualizado do crédito fiscal extinto.
Deixo de condená-lo ao pagamento de custas e despesas processuais por isenção legal.
Transitado em julgado, expeça-se ofício ao Fisco Municipal para dar baixa nos créditos fiscais de IPTU lançados anteriormente a 31/12/2017, nas inscrições imobiliárias n. 7960140030, n. 7960030197, n. 7870120014, n. 7870120022, n. 7980110049, n. 7990120042, n. 8600090110, n. 8600190114 e n. 8700120210. -
16/01/2025 21:09
Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
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16/01/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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15/01/2025 12:24
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2025 12:04
Emissão da Relação
-
10/12/2024 15:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/12/2024 15:26
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 15:26
Registro de Sentença
-
10/12/2024 15:26
Julgado procedente o pedido
-
21/10/2024 16:27
Conclusos para julgamento
-
10/10/2024 07:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.
-
27/09/2024 19:44
Prazo em Curso
-
26/09/2024 04:44
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 04:44
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS), Chacha de Melo & Barbosa Pereira Sociedade de Advogados (OAB 9268/MS) Processo 0863382-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Vistos.
Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos.
Intimem-se.
Após, conclusos para sentença. -
17/09/2024 22:58
Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
-
17/09/2024 08:42
Relação encaminhada ao D.J.
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16/09/2024 17:32
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 17:29
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 17:25
Emissão da Relação
-
28/08/2024 17:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/08/2024 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 21:44
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 21:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.
-
23/07/2024 10:01
Prazo em Curso
-
19/07/2024 02:15
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 08:25
Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
-
11/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS) Processo 0863382-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Vistos.
Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.
No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/07/2024 08:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/07/2024 18:47
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2024 17:57
Emissão da Relação
-
08/07/2024 15:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/07/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 17:29
Conclusos para despacho
-
04/05/2024 03:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2024.
-
03/05/2024 08:46
Prazo em Curso
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15/03/2024 19:36
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 18:31
Expedição de Carta.
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15/03/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 14:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/02/2024 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 16:24
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 13:17
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/12/2023 13:17
Redistribuição de Processo - Saída
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04/12/2023 17:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
04/12/2023 17:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2023.
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09/11/2023 14:11
Prazo em Curso
-
08/11/2023 21:43
Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
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08/11/2023 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/11/2023 13:44
Emissão da Relação
-
07/11/2023 10:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/11/2023 10:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/11/2023 10:43
Despacho Saneador
-
06/11/2023 15:51
Informação do Sistema
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06/11/2023 15:51
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
06/11/2023 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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