30/05/2025 07:03

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 16:54

Transitado em Julgado em "data"
08/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0001347-82.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Cicero Ubiratan de Oliveira Santos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OSCILAÇÃO ELÉTRICA - QUEIMA DE APARELHOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de oscilações elétricas que ocasionem a queima de aparelhos eletroeletrônicos (art. 22 do CDC).

Restando demonstrado o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos materiais, é devido o ressarcimento ao consumidor.

O descaso da concessionária ao indeferir o pedido de ressarcimento de bem essencial, sem vistoria técnica, caracteriza falha na prestação do serviço ensejando dano moral.

Mantem-se o quantum indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença mantida.

Recurso do réu conhecido e não provido.
04/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 18:41

Não-Provimento
12/03/2025 18:13

Inclusão em pauta
11/02/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0001347-82.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Cicero Ubiratan de Oliveira Santos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:56

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0001347-82.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Cicero Ubiratan de Oliveira Santos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:27

Declarada incompetência
01/11/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 04:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/10/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicação
23/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0001347-82.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Cicero Ubiratan de Oliveira Santos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
22/10/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:40

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 16:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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