27/02/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 16:44

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.
02/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0817401-61.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das pretensões anteriores a 18/07/2017 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Reginaldo dos Santos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 28/30, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016 declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei (a partir de 2017); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Avenida 05, n. 953, casa 01, Bairro Nova Campo Grande BL 06, quadra 0027, lote 01, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n. 1 *16.***.*10-17) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de indébito.
01/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:09

Expedição de Certidão.
15/01/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:09

Homologada a Transação
15/01/2024 18:02

Conclusos para decisão
15/01/2024 17:55

Recebidos os autos
15/01/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
19/09/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 19:37

Recebidos os autos
18/09/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:38

Conclusos para despacho
27/06/2023 16:36

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:52

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:18

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 19:04

Recebidos os autos
05/04/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:31

Conclusos para despacho
24/01/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0817401-61.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que se manifeste acerca do julgamento antecipado do mérito.
19/01/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2023.
19/01/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:00

Expedição de Certidão.
22/08/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:42

Expedição de Mandado.
29/07/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 19:08

Recebidos os autos
18/07/2022 19:08

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 11:38

Conclusos para decisão
18/07/2022 11:37

Expedição de Certidão.
18/07/2022 11:37

INCONSISTENTE
18/07/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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